Anvisa agiu dentro da lei ao autorizar compra pelo MS

A respeito da ação civil pública de improbidade administrativa aberta pelo Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) contra servidores da Anvisa, por conta da compra do medicamento Leuginase para abastecer a rede pública, a Agência esclarece:

Até o momento, a Anvisa não foi notificada pela Justiça, tendo recebido a notícia pela imprensa. Lamentamos que o MPF/DF não tenha solicitado nenhuma informação para esclarecer a participação da Agência na aquisição da Leuginase pelo Ministério da Saúde.

A Agência tem absoluta certeza, e o demonstrará na Justiça, que agiu de acordo e em respeito à legislação e à regulamentação sanitária naquilo que lhe cabia institucionalmente na importação do medicamento Leuginase, em caráter excepcional, para não permitir que crianças vítimas de leucemia linfoide aguda ficassem sem o medicamento.

Esse mesmo procedimento, amparado pela lei e pelo regulamento sanitário, é realizado todas as vezes em que, na falta de um medicamento com registro em nosso país, se faz necessário autorizar, em caráter excepcional, a importação de medicamentos pelo Ministério da Saúde, por Secretarias Estaduais e Municipais ou hospitais públicos ou privados.

A Agência está à inteira disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários.

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