Restituídos 2º e 3º lotes de valores pagos a maior

A Anvisa realizou, nesta segunda-feira (20/11), a restituição e/ou compensação do segundo e do terceiro lotes de valores recolhidos a maior, nos termos do §2º do art. 8º da Lei n. 13.202/2015 e da Portaria Interministerial MF-MS n. 45/2017, conforme regulamentado pela Portaria Anvisa 1.245/2017.

Foram restituídos R$ 96.495,837,74 de 18.466 empresas cujo fato gerador de recolhimento das taxas tenha ocorrido entre 01/03/2016 e 06/02/2017.

Os casos em que não foi possível a restituição de valores - devido à inconsistência de dados bancários - serão reposicionados para restituição em lote residual, conforme definido no Anexo da Portaria Anvisa 1.245/2017.

Além disso, foi disponibilizada a consulta do que foi restituído no primeiro lote, onde é possível verificar os valores de forma detalhada.

A consulta detalhada da restituição dos valores relativos aos segundo e terceiro lotes será disponibilizada em 30/11/2017.

Dessa forma, as empresas que desejam saber o detalhamento do valor restituído (número da GRU, número da transação, data de pagamento, valor da atualização monetária, data da restituição etc.), ou se houve rejeição de pagamento por dados bancários inconsistentes, devem acessar o serviço de consulta conforme as instruções a seguir:

1. Acessar o site da Anvisa (www.anvisa.gov.br);

2. Clicar em Serviços da Anvisa -> Portal de Serviços -> Acesse;

3. Digitar E-mail e senha;

4. Selecionar a empresa desejada; e

5. Selecionar o Serviço "Relação de Restituições de Valores a Maior".

Obs: serviço disponível para Internet Explorer (a partir da versão 10) ou qualquer versão do Firefox ou Chrome.

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