Regulamento para novo peticionamento eletrônico para importação está em análise na Anvisa

O peticionamento eletrônico para importação de bens e produtos de controle sanitário terá um novo sistema: o Visão Integrada, ou Vicomex. A ideia é integrar o sistema da Anvisa, o Datavisa, ao Vicomex, que é vinculado ao Portal Siscomex.

Com isso, petições de importação da Anvisa seriam disponibilizadas em um sistema único, integrado também aos outros órgãos públicos relacionados ao comércio exterior. As regras para este novo tipo de peticionamento estão em fase de elaboração pela Agência. A proposta de Resolução está em tramitação na Casa, em regime especial.

O Visão Integrada foi desenvolvido com intuito de prover uma plataforma única que permite aos importadores a submissão eletrônica de documentos de uma só vez para todos os órgãos de fiscalização. 

Este sistema será integrado ao Datavisa permitindo ao importador submeter os documentos referentes a uma importação e em um mesmo ambiente gerar as petições para a Anvisa.

O sistema foi desenvolvido em uma parceria entre a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda.  Já a integração do Vicomex com o Datavisa foi desenvolvida com a participação da Anvisa, Serpro e Secex.

Para o Secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, a integração do Datavisa ao Vicomex representa mais um passo na simplificação de processos que vem sendo viabilizada pelo Portal Único de Comércio Exterior, com a eliminação da necessidade de apresentação de documentos em papel para concessão de anuências por parte da Anvisa. O secretário ainda afirmou que “o processo mostra o engajamento da Anvisa e do governo brasileiro como um todo em torno da facilitação de comércio no Brasil”.