Regras para peticionamento eletrônico de importação (PEI) já estão em vigor

Já está em vigor a Resolução RDC 74/2016 que regulamenta o Peticionamento Eletrônico para Importação (PEI) de bens e produtos de controle sanitário. A norma foi publicada na última segunda-feira, dia 2 de maio. Com isso o novo sistema já está em funcionamento.

O PEI é fruto da integração dos sistemas Visão Integrada (Vicomex) e o Datavisa. A nova base de dados permite que o peticionamento do processo de importação na Anvisa se inicie no momento da apresentação digital dos documentos no Vicomex.

Esta integração possibilitará o protocolo 24 horas por dia e nos sete dias da semana, melhorando a rastreabilidade e a gestão das importações. Também irá assegurar maior segurança a todo o processo.

A Agência ressalta que os processos de importação protocolizados de forma manual deverão ser concluídos da mesma forma, ou seja, seguindo o fluxo do peticionamento manual.

O passo a passo para utilização do sistema está descrito na cartilha de orientações básicas sobre o peticionamento de importação na Anvisa .