Anvisa, Casa Civil e MPOG assinam parceria para consolidar normas regulatórias das Agências

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Representantes da Anvisa, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)  assinaram, nesta terça-feira (3), termo de parceria para o projeto “ Consolidação da legislação dos ministérios e agências que produzem regulação” . A iniciativa será sediada na Anvisa, que foi escolhida por ser referência em Boas Práticas Regulatórias dentre as agências reguladoras. O apoio operacional caberá ao MPOG e à Casa Civil.

Os objetivos da parceria são abrangentes. O primeiro é realizar estudos sobre as experiências pioneiras de revisão e consolidação do estoque regulatório do Reino Unido, França e Portugal.

A iniciativa também prevê a adoção das boas práticas identificadas nessa área, bem como a sistematização sobre o atual estado de consolidação das normas emitidas pelas agências reguladoras federais brasileiras.

O projeto propõe, ainda, a difusão das melhores práticas dos países europeus na área de revisão e consolidação do estoque regulatório entre os reguladores brasileiros.

A assinatura formaliza o acordo entre a Anvisa e o MPOG para a realização do projeto, que ocorrerá no âmbito da cooperação instituída entre a União Europeia (UE) e o Brasil: os Diálogos Setoriais UE-Brasil. A ideia é contribuir para o progresso e o aprofundamento da parceria estratégica e das relações bilaterais por meio do apoio ao intercâmbio de conhecimentos técnicos.  A iniciativa é coordenada em conjunto pelo MPOG – por meio da Direção Nacional do Projeto – e pela Delegação da União Europeia no Brasil (Delbra).