Peticionamento de Autorização para prescrição de Talidomida via sistema SEI

A Gerência de Produtos Controlados – GPCON informa que os pedidos excepcionais para prescrição de talidomida deixaram de ser recebidos por e-mail e passaram a ser realizados por meio de peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no endereço:

https://sei.anvisa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

Para pedidos novos (concessão inicial) o envio deve ser realizado pelas autoridades sanitárias locais através da opção:

“Substâncias e Produtos Controlados: Autorização para Prescrição de Medicamento” (já disponível para usuários externos) e anexar os documentos em formato pdf:

• Ofício de encaminhamento da VISA;
• Formulário de Justificativa de Uso;
• Notificação de receita de talidomida;
• Literatura científica que embase o uso.

Quando já houver número de processo, o usuário deverá consultar no documento o número do processo correspondente. Ao entrar no ambiente de usuário externo do SEI, o usuário deve escolher a opção "Peticionamento > Intercorrente", indicar o número do processo e anexar os documentos solicitados.

• Ofício de encaminhamento da VISA;
• Relatório de Evolução de Caso;
• Notificação de receita de talidomida.

Para cumprimento de exigência, o usuário deverá consultar no documento o número do processo correspondente. Ao entrar no ambiente de usuário externo do SEI, o usuário deve escolher a opção "Peticionamento > Intercorrente", indicar o número do processo e anexar os documentos solicitados.

A nova forma de peticionamento, além de evitar a duplicidade na tramitação de documentos, garante mais transparência e segurança institucional, visto que os canais para protocolização dispõem de ferramentas de rastreio e podem garantir a entrega e o recebimento de documentos, o que não ocorre quando utilizado o sistema de correio eletrônico.

Complementarmente, disponibilizamos o link para o Manual do SEI

Mais informações em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei

Dúvidas poderão ser encaminhadas diretamente à Gerência de Produtos Controlados por meio do correio-eletrônico: med.controlados@anvisa.gov.br.