6 - Fiscalização e liberação na importação

1. Como é realizada a fiscalização e liberação na importação?

A fiscalização acontece no local de entrada no país, pela autoridade sanitária em portos, aeroportos e fronteiras (Anvisa).

A prescrição do produto será avaliada pela autoridade sanitária antes de seu desembaraço aduaneiro.

É de responsabilidade do solicitante a obrigação de preencher corretamente todos os dados do formulário eletrônico, além do cumprimento e observância da legislação sanitária e dos requisitos do processo administrativo de importação, sob pena da necessidade de cumprimento de exigências sanitárias previamente ao desembaraço aduaneiro do produto.

Por isso, o solicitante deve verificar com atenção os dados do comprovante de cadastro, pois caso haja alguma divergência entre os dados do solicitante/paciente, dados do prescritor ou dados do produto prescrito e cadastrado, será necessária a obtenção de novo comprovante de cadastro.

2. Qual documentação será solicitada?

Deverão ser apresentados os seguintes documentos, a cada importação:

• Formulário de petição;

• Conhecimento da carga embarcada;

• Fatura comercial;

• Prescrição do produto, emitida pelo mesmo prescritor constante do comprovante de cadastro;

• Comprovante de endereço do paciente.

Na importação por meio de bagagem acompanhada, estão dispensadas a apresentação do formulário de petição, conhecimento de carga e fatura comercial. O viajante deverá portar cópia do comprovante de cadastro.

O produto importado deve ser o mesmo constante do comprovante de cadastro emitido pela Anvisa e da receita médica ou odontológica, inclusive deve ser importado da mesma empresa constante do comprovante de cadastro.

3. Será cobrada alguma taxa de importação pela Receita Federal?

A Anvisa não possui competência para tratar os assuntos relacionados aos diferentes tributos que possam incidir sobre cada importação.

É recomendável que os interessados se informem previamente à importação, junto à Receita Federal sobre estes tributos.