Secretaria-Executiva da CMED convoca Audiência Pública para discutir proposta de comunicado que trata de tributação incidente sobre medicamentos e fatores de conversão de preços

18 de fevereiro de 2016

No próximo dia 2 de março, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), por meio de sua Secretaria-Executiva, promoverá uma audiência pública no auditório da Anvisa, das 14h às 18h. O objetivo é ouvir a sociedade, especialistas e setor regulado sobre a proposta de Comunicado que trata da regulamentação da desoneração do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre medicamentos e da atualização dos fatores de conversão de preços, considerando as novas alíquotas do ICMS em alguns estados da Federação.

Comunicado é um ato normativo pelo qual a Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) divulga esclarecimentos sobre assuntos de competência desta Câmara. A Secretaria-Executiva é exercida pela Anvisa.

Na audiência haverá um debate público e presencial. Os participantes podem também deixar suas contribuições em um formulário específico.

Nesta reunião, a SCMED pretende recolher subsídios, informações e conhecimentos que possam auxiliar no processo decisório do Comitê Técnico-Executivo da CMED, além de propiciar aos interessados a possibilidade de esclarecer ou reforçar suas opiniões e sugestões.

A audiência será uma oportunidade para identificar, de forma transparente, todos os aspectos relevantes que dizem respeito aos assuntos em discussão e conferir legitimidade à regulamentação da CMED, que tem a competência legal de assegurar o efetivo repasse de qualquer alteração da carga tributária aos preços dos medicamentos.