Denúncias

Em caso de descumprimento das normas do mercado de medicamentos, deve ser encaminhada denúncia, acompanhada de todos os documentos comprobatórios, à Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – SCMED.

O encaminhamento da denúncia deve ser realizado pelo Formulário disponível no link: Denúncia SCMED

Em caso de dúvidas, consulte o Tutorial do formulário de envio de denúncias, ou envie e-mail para  Secretaria-Executiva da Câmara de Medicamentos.

Até outubro de 2024, continua vigente o procedimento por e-mail e pelos canais de comunicação da Anvisa. Contudo, a SCMED já incentiva a realização do envio via Formulário. 

Links:

• Formulário de Denúncia 
• Tutorial
• Fale Conosco
• Ouvidoria

Documentos que devem acompanhar a denúncia:

• Cópia da Ata de Registro de Preços, ou documento equivalente, onde conste o produto adquirido, o número de registro na Anvisa, descrição da apresentação do medicamento, identificação do fornecedor, preço previsto para a aquisição e preço obtido no certame;

• Cópia da Decisão Judicial (quando for o caso);

•Cópia das propostas apresentadas por cada uma das empresas participantes da licitação;

•Cópia da Nota Fiscal;

• Havendo recusa em cotar preços PMVG, deverão ser encaminhadas, além dos documentos acima citados, a solicitação de cotação do órgão responsável pela aquisição pretendida  e, se houver, a recusa do fornecedor em cotar preços tendo como base o PMVG;

• Cópia de documento que comprove a existência de contrato que verse sobre a concessão de direitos exclusivos sobre a venda firmado entre empresa produtora de medicamentos e distribuidora, se houver; e

• Qualquer outro documento que o denunciante julgar conveniente.