Consulta de processos
Prazos para Análise de Pedidos de Preço e Funcionalidades do Painel de Acompanhamento de Filas
O painel de acompanhamento de filas foi desenvolvido para facilitar a consulta à situação atual das petições protocoladas na Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED), oferecendo uma visão clara das principais etapas do processo de análise, desde o protocolo até a decisão final.
Prazos para Análise de Documentos Informativos de Preço
Os prazos para análise dos Documentos Informativos de Preço (DIP) são definidos pela Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004, e variam conforme a categoria do produto. De acordo com o art. 15 desta Resolução, os principais prazos são:
- Produtos classificados nas Categorias I e II: o prazo para análise e comunicação da decisão à empresa é de até 90 dias a partir do protocolo do DIP.
- Produtos classificados nas Categorias III, IV e V: o prazo para análise e comunicação do preço é de até 60 dias a partir do protocolo do DIP.
Importante: de acordo com o §2º do artigo 15, os prazos podem ser suspensos caso a empresa não apresente os esclarecimentos ou documentos solicitados pela CMED. Esses prazos de suspensão só serão retomados após o recebimento da documentação completa necessária para dar continuidade à análise do pedido.
Após a decisão da Secretaria-Executiva da CMED, é possível solicitar pedido de reconsideração dentro do prazo de 15 dias, a contar do recebimento da decisão. Se, após a reconsideração, a decisão for mantida, a empresa pode interpor recurso ao Comitê Técnico-Executivo (CTE), no prazo de 15 dias.
O Painel de Acompanhamento de Filas
Este painel tem como objetivo proporcionar uma visão clara e acessível sobre o status das petições protocoladas na Secretaria-Executiva da CMED (SCMED). Com ele, é possível consultar a situação de cada pedido de preço, desde o protocolo inicial até a finalização do processo de análise.
Para acessar o painel basta clicar no link abaixo:
Painel de Filas de Análise SCMED