Lista de preços máximos para compras públicas
A lista de preços de medicamentos para compras públicas contém o teto de preço pelo qual entes da Administração Pública podem adquirir medicamentos.
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o teto de preço para compra dos medicamentos inseridos na lista de produtos sujeitos ao CAP e de todos os medicamentos adquiridos por força de decisão judicial.
O Preço Fábrica (PF) é o preço teto a ser observado quando o medicamento não estiver contido na lista de medicamentos sujeitos ao CAP nem for adquirido por decisão judicial.
Assim, o preço a ser consultado em cada caso é descrito a seguir:
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Compra de medicamento na lista do CAP |
Compra de qualquer medicamento por determinação judicial |
Compra SEM determinação judicial e medicamento NÃO está na lista do CAP |
| PMVG | PMVG | PF |
A lista contém preços nas diversas alíquotas de ICMS. Para os medicamentos isentos de ICMS, conforme convênios do CONFAZ ou regulamentação de Laboratórios Oficiais, são disponibilizados apenas os preços na alíquota de ICMS 0%.
A atualização da lista é mensal e são incluídos apenas os preços de monodrogas.
Os Preços Fábrica (PF) das apresentações que contêm dois ou mais princípios ativos em associação poderão ser consultados na seção de preços máximos. Nesse caso, o PMVG pode ser obtido subtraindo-se do PF o valor do desconto do CAP.
O gestor público também deve estar atento às orientações do Tribunal de Contas da União (TCU)sobre compras públicas.
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