Como denunciar
Documentos que devem acompanhar a denúncia:
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Cópia da Ata de Registro de Preços, ou documento equivalente, onde conste o produto adquirido, o número de registro na Anvisa , descrição da apresentação do medicamento, identificação do fornecedor, preço previsto para a aquisição e preço obtido no certame;
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Cópia da Decisão Judicial (quando for o caso);
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Cópia das propostas apresentadas por cada uma das empresas participantes da licitação;
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Cópia da Nota Fiscal;
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Havendo recusa em cotar preços PMVG, deverão ser encaminhadas, além dos documentos acima citados, a solicitação de cotação do órgão responsável pela aquisição pretendida e, se houver, a recusa do fornecedor em cotar preços tendo como base o PMVG;
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Cópia de documento que comprove a existência de contrato que verse sobre a concessão de direitos exclusivos sobre a venda firmado entre empresa produtora de medicamentos e distribuidora, se houver; e
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Qualquer outro documento que o denunciante julgar conveniente.
Para denúncias pelos hospitais privados:
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Documento equivalente em caso de aquisição por hospitais privados, onde conste o produto adquirido, o número de registro na Anvisa , descrição da apresentação do medicamento, identificação do fornecedor, preço de venda com a respectiva alíquota estadual (ICMS);
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Cópia da Nota Fiscal;
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Qualquer outro documento que o denunciante julgar conveniente.