RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, de 31 de março de 2022 - Ajuste anual de preços 2022
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do
Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31
de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do
Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade
dos preços dos produtos farmacêuticos.
Atualizado em
16/01/2023 09h41
RESOLUÇÃO CM-CMED N. 2 de 31 de março de 2022 - DOU - ajuste anual de preços 2022.pdf