RNLVISA

A Lei nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e as competências da Anvisa. Dentre as competências definidas pela Lei estão a coordenação das ações de vigilância sanitária realizadas pelos laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.

O Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública – SISLAB é regulamentado conforme o Anexo II da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, sendo definido como o conjunto de redes nacionais de laboratórios, organizadas em sub-redes, por agravos ou programas, de forma hierarquizada por grau de complexidade das atividades relacionadas à vigilância em saúde, compreendendo a vigilância epidemiológica e vigilância em saúde ambiental, vigilância sanitária e assistência médica.

Dentre as subdivisões do SISLAB está a Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária (RNLVISA), coordenada pela Anvisa, e composta por 33 laboratórios, formalmente constituídos e reconhecidos como os laboratórios da rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde, a saber:

▪ Laboratório de Referência Nacional (LRN): Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS/FIOCRUZ;
▪ Laboratório de Referência Estadual (LRE): 27 Laboratórios Centrais de Saúde Pública – LACEN (um por estado + um do Distrito Federal), vinculados às secretarias estaduais de saúde;
▪ Laboratório de Referência Municipal (LRM): cinco Laboratórios Municipais, vinculados às secretarias municipais de saúde, com área geográfica de abrangência municipal.

Nos termos da Resolução RDC nº 928/2024, os laboratórios oficiais que compõem a RNLVISA são, por definição, laboratório do Ministério da Saúde ou congênere da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal legalmente instituído e responsável pela realização de análises fiscais, de controle e de orientação, dentre outras, em alimentos, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes, produtos para saúde, saneantes e demais produtos sujeitos à vigilância sanitária.

O logotipo exclusivo para uso dos laboratórios da RNLVISA está disponível para download neste link.

Clique aqui para acessar o Manual de identidade de logomarcas de laboratórios analíticos.