RNLVISA
A Lei nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e as competências da Anvisa. Dentre as competências definidas pela Lei está a coordenação das ações de vigilância sanitária realizadas pelos laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde, que também é conhecida como a Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária – RNLVISA/SISLAB.
O Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública – SISLAB é regulamentado conforme o Anexo II da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, sendo definido como o conjunto de redes nacionais de laboratórios, organizadas em sub-redes, por agravos ou programas, de forma hierarquizada por grau de complexidade das atividades relacionadas à vigilância em saúde, compreendendo a vigilância epidemiológica e vigilância em saúde ambiental, vigilância sanitária e assistência médica.
Dentre as subdivisões do SISLAB está a Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária (RNLVISA), coordenada pela Anvisa e composta por 33 laboratórios formalmente constituídos e reconhecidos como os laboratórios da rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde, a saber:
- Laboratório de Referência Nacional (LRN): Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS/FIOCRUZ;
- Laboratório de Referência Estadual (LRE): 27 Laboratórios Centrais de Saúde Pública – LACEN (um por estado + um do Distrito Federal), vinculados às secretarias estaduais de saúde;
- Laboratório de Referência Municipal (LRM): 5 Laboratórios Municipais, vinculados às secretarias municipais de saúde, com área geográfica de abrangência municipal.
Nos termos da Resolução RDC nº 928/2024, os laboratórios oficiais que compõem a RNLVISA são, por definição, laboratório do Ministério da Saúde ou congênere da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal legalmente instituído e responsável pela realização de análises fiscais, de controle e de orientação, dentre outras, em: alimentos, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes, produtos para saúde, saneantes e demais produtos sujeitos à vigilância sanitária.
Todos os laboratórios da RNLVISA têm potencial para contribuir com as atividades das VISAs e da Anvisa. A busca por laboratórios com capacidade analítica para as análises pretendidas pode ser feita por meio do Perfil Analítico da RNLVISA, com acesso no link abaixo. Após a busca, recomenda-se entrar em contato diretamente com o laboratório por e-mail, fornecendo minimamente as informações constantes no formulário disponível no Anexo I do GUIA/Anvisa nº 19.
Os laboratórios da RNLVISA desempenham um papel crucial no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), garantindo a qualidade e segurança dos produtos sujeitos à vigilância sanitária no Brasil. Através de sua estrutura distribuída por todo o território nacional, a RNLVISA contribui significativamente para a proteção da saúde pública, realizando análises essenciais, apoiando as decisões regulatórias de todo o SNVS e contribuindo para o cumprimento de competências da Anvisa como autoridade reguladora nacional de produtos sujeitos à vigilância sanitária, tal como:
- Realização de análises laboratoriais pontuais ou programadas para fins de fiscalização e controle de mercado para a verificação ou monitoramento da qualidade dos produtos demandados pelo SNVS;
- Registro e autorização de mercado: auxiliando no processo de autorização de registro de vacinas pela Anvisa e na troca de dados regulatórios dos produtos submetidos junto à Anvisa para as análises laboratoriais; e
- Liberação de lotes de vacinas e soros hiperimunes para uso no país e para fins de exportação.
O logotipo exclusivo para uso dos laboratórios da RNLVISA está disponível para download neste link.
Clique aqui para acessar o Manual de identidade de logomarcas de laboratórios analíticos.
