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Legislação:
RDC nº 928, de 25 de setembro de 2024
Orientações para peticionamento:
Habilitação inicial:
O peticionamento eletrônico para habilitação do laboratório na REBLAS deve ser realizado por meio do sistema Solicita. O manual do usuário com informações acerca do uso do Solicita pode ser acessado neste link.
Depois de realizar o cadastro e estar devidamente logado no Solicita, o usuário deve selecionar a opção NOVO > PETIÇÃO INICIAL, selecionar o código de assunto 70675 e proceder com a submissão das informações e dos documentos solicitados nas orientações de peticionamento.
Alteração de escopo, renovação de habilitação e cancelamento de habilitação:
O peticionamento eletrônico de assuntos de petição secundária vinculada a algum processo de habilitação do laboratório na REBLAS também deve ser realizado por meio do sistema Solicita. Para tanto, o usuário deve ter o número do processo ou expediente da petição primária já protocolada.
Depois de acessar o Solicita, o usuário deve selecionar a opção NOVO > PETIÇÃO VINCULADA A UM PROCESSO JÁ EXISTENTE, informar o número do processo ou expediente para busca da petição primária. Selecionada a petição primária, o usuário deve selecionar o código de assunto aplicável à solicitação e proceder com a submissão das informações e dos documentos solicitados nas orientações de peticionamento.
Lista de documentos solicitados no peticionamento por assunto:
| Código | Descrição do assunto | Documentos necessários |
| 70675 | REBLAS - Habilitação inicial de Laboratório Analítico |
- Comprovante de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial no(s) escopo(s) a ser(em) habilitado(s) (Relatório de Avaliação do Laboratório Analítico conforme orientações do Guia nº 25/ANVISA ou acreditação do Inmetro segundo a norma vigente ABNT NBR ISO/IEC 17025) - Licença/alvará de funcionamento válido emitido por órgão da Vigilância Sanitária do Estado, Distrito Federal ou Município ou Declaração* justificando a ausência de licença/alvará |
| 70678 | REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico |
- Comprovante de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial no(s) escopo(s) a ser(em) habilitado(s) (Relatório de Avaliação do Laboratório Analítico conforme orientações do Guia nº 25/ANVISA ou acreditação do Inmetro segundo a norma vigente ABNT NBR ISO/IEC 17025) - Licença/alvará de funcionamento válido emitido por órgão da Vigilância Sanitária do Estado, Distrito Federal ou Município ou Declaração* justificando a ausência de licença/alvará |
| 70680 | REBLAS - Cancelamento da Habilitação |
- Formulário de peticionamento |
| 70682 | REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação |
- Comprovante de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial no(s) escopo(s) a ser(em) habilitado(s) (Relatório de Avaliação do Laboratório Analítico conforme orientações do Guia nº 25/ANVISA ou acreditação do Inmetro segundo a norma vigente ABNT NBR ISO/IEC 17025) - Licença/alvará de funcionamento válido emitido por órgão da Vigilância Sanitária do Estado, Distrito Federal ou Município ou Declaração* justificando a ausência de licença/alvará |
* Para os laboratórios enquadrados no § 2º do Art. 4º da RDC 928/2024.