Legislação
Publicado em
05/10/2020 11h42
Atualizado em
25/08/2021 17h45
- Lei nº 11.903/2009 - Cria o SNCM
- Lei nº 13.410/2016 - Altera a Lei 11.903/2009
- Resolução RDC nº 157/2017, alterada pela RDC nº 319/2019 - Definições e procedimentos para o SNCM
- Instrução Normativa IN nº 19/2017 - Definições básicas de tecnologia
- Portaria nº 483/2019 - Atualiza Comitê Gestor
- Instrução Normativa IN nº 100/2021 - Estabelece os medicamentos sujeitos ao SNCM e os prazos para serialização e para início da comunicação de registros de instâncias de eventos.