Relatórios e informes dos órgãos de controle

Publicado em 24/03/2021 10h09 Atualizado em 30/01/2024 13h32

Nesta seção, são apresentados os relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo controle externo durante o exercício financeiro, relacionados à Anvisa e que tenham sido levados a seu conhecimento, com as eventuais providências adotadas em decorrência dos apontamentos da fiscalização, conforme estabelecido no § 4º, art. 9º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020.

RELATÓRIOS, INFORMES E RESULTADOS DAS APURAÇÕES REALIZADOS PELO TCU - EXERCÍCIO 2023

ACÓRDÃO/INFORME	PROCESSO TC	TIPO DE PROCESSO	ASSUNTO	RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO	RESUMO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
Acórdão 11904/2023 (TCU-1ª Câmara)	022.010/2022-0	Aposentadoria	Ato de aposentadoria emitido pela Anvisa enviado ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria Geral da União para fins de análise e julgamento.	ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os artigos 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, bem assim com os Enunciados 276 e 279 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em: a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a José Gomes Bomfim Neto, negando-lhe registro; b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7. [...] 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU; 1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; 1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo trinta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.	Foram realizadas tratativas internas para conhecimento da apreciação e encaminhadas ao TCU as providências adotadas pela Anvisa acerca das determinações do item 1.7 do Acórdão 1.1904/2023-TCU-1ª Câmara.
Acórdão 4527/2023 (TCU-1ª Câmara)	030.223/2015-6	Tomada de Contas Especial (TCE)	TCE com objetivo de apurar os fatos apontados no processo nº 25351.114.667/2005-52, convênio Anivsa nº 002/20015, com Vistas a identificação dos responsáveis pelo dano à Administração Pública, quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento.	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em dar quitação do débito solidário imputado e das multas aplicadas à Organização Nacional de Acreditação (03.243.617/0001-26) e ao Sr. Fábio Leite Gastal (XXX.106.940-XX) , pelo Acórdão 1519/2018-TCU-Primeira Câmara (peça 33) , alterado pelo Acórdão 6580/2019-TCU-Primeira Câmara (peça 84) , consoante comprovantes acostados aos autos, ante o recolhimento integral da dívida que lhes foi imputada, bem como arquivar os autos, nos termos do art. 169 do RI/TCU. [...] 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.	Foram realizadas tratativas internas para conhecimento da deliberação.
Acórdão 3511/2023 (TCU-2ª Câmara)	025.333/2014-3	Tomada de Contas Especial (TCE)	Convênio nº 42/2000 (Siafi 405976). Objeto: apoio financeiro às ações da Vigilância Sanitária na implantação do Serviço de Pesquisa de Resíduos de Pesticidas em Alimentos no Setor de Toxicologia do Lacen/MT	Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, e considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva e do Ministério Público junto ao TCU, em indeferir o pedido de correção de erro material do Acórdão 6.285/2021 – TCU – Segunda Câmara, formulado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mantendo-se inalterados os termos do acórdão mencionado. [...] 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência da presente deliberação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.	Foram realizadas tratativas internas para conhecimento da deliberação.
Acórdão 2614/2023 (TCU-Plenário)	020.731/2023-0	Representação	Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 250005 (Objeto: Os fatos que serão narrados nesta sede evidenciam a participação da Diretoria do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - DAF, da Coordenação-Geral do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica CEAF e da Coordenação -Geral de Aquisições de Insumos Estratégicos para Saúde CGIES, na aquisição do medicamento hemoderivado Imunoglobulina Humana 5g sem atendimento e cumprimento obrigatórios dos requisitos previstos na Lei n° 6.360/76 e na RDC Anvisa nº 203/2017, invocando, distorcidamente, posicionamento deste TCU para se eximir do cumprimento de seu dever regulatório.)	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; b) notificar a representante, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária acerca desta deliberação; e c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal. [...] 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.	Foram realizadas tratativas internas para conhecimento da deliberação.
Acórdão 2647/2023 (TCU-Plenário)	043.049/2021-4	Monitoramento	Primeiro monitoramento da auditoria operacional no registro, controle e fiscalização federal em agrotóxicos, julgada por meio do Acórdão 2.287/2021-Plenário, no âmbito do processo 007.951/2019-1.	ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em: a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 2.287/2021-TCU-Plenário; b) considerar em cumprimento a determinação do item 9.1.1 do Acórdão 2.287/2021-TCU-Plenário; c) considerar em implementação a recomendação do item 9.2 do Acórdão 2.287/2021-TCU-Plenário; d) dispensar o monitoramento dos itens 9.1.1 e 9.2 do Acórdão 2.287/2021-TCU-Plenário; e) comunicar a prolação deste Acórdão ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e f) apensar definitivamente o presente processo ao TC 007.951/2019-1, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014. [...] 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.	Foram realizadas tratativas internas para conhecimento da deliberação.
Acórdão 3688/2023 (TCU-1ª Câmara)	029.693/2014-4	Tomada de Contas Especial (TCE)	Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades relacionadas à concessão de diárias e passagens em fins de semana sem a devida justificativa para a cidade de origem do beneficiário nos termos do item 9.14 do Acórdão 2572/1010-TCU-1ª C, portaria nº 960/2010.	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em dar quitação aos srs. Antônio Carlos da Costa Bezerra (XXX.746.307-XX) , Mirtes Peinado (XXX.590.438-XX) , Maria da Graça Sant'Anna Hofmeister (XXX.607.100-XX) , Maria da Conceição Fernandes Soares (XXX.006.477-XX) , Moysés Diskin (XXX.335.656-XX) e Nur Shuqaira Mahmud Said Abdel Qader Shuqair (XXX.167.638-XX) , ante o recolhimento integral da dívida que lhes foi imputada por meio dos subitens 9.1.1, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.8, 9.1.9 e 9.1.10 do Acórdão 4428/2018-TCU-Primeira Câmara, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos: 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: [...] 1.8.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Distrito Federal, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Ministério da Saúde.	Foram realizadas tratativas internas para conhecimento da deliberação.
Acórdão 179/2023 (TCU-Plenário)	001.878/2022-0	Monitoramento	Monitoramento das Determinações e/ou Recomendações feitas por meio do Acórdão 1855/2018-Plenário.	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em: [...] n) Em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), considerar parcialmente cumprida a determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 1.855/2018-TCU-Plenário; 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: [...] 1.6.2. Dar ciência desta deliberação à [...] Agência Nacional de Vigilância Sanitária [...]; [...]	Foram realizadas tratativas internas para conhecimento da deliberação.
Acórdão 1177/2023 (TCU-Plénario)	043.945/2021-0	Acompanhamento	Avaliação Integrada de Dados - Dia D - 2º Ciclo.	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸ tendo em vista estes autos de relatório de acompanhamento da fiscalização denominada “Dia D”, que buscou avaliar o uso integrado de informações na gestão de políticas públicas, identificando, mediante análise de dados oriundos de sistemas governamentais, indícios de irregularidade e ineficiências na execução das políticas, e que culminou na prolação do Acórdão 2.487/2022-Plenário, [...] ACORDAM, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, em conferir nova redação ao subitem 9.1 do Acórdão 2.487/2022-Plenário, na forma abaixo discriminada, encaminhando aos órgãos listados no Apêndice H do relatório de fiscalização (peça 52), detalhado nas peças 952 a 954, o teor desta decisão e do relatório à peça 955, e acordo com os pareceres emitidos nos autos: “9.1. Em relação aos alertas detectados na presente fiscalização: 9.1.1. determinar aos órgãos gestores federais das políticas públicas avaliadas, listados na peça 952, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, encaminhem ao TCU as providências adotadas em relação aos alertas enviados via plataforma digital para comunicação de riscos; [...] 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há	Foram realizadas tratativas internas para conhecimento da apreciação e encaminhadas ao TCU as providências adotadas pela Anvisa acerca dos alertas identificados na presente fiscalização.

RELATÓRIOS, INFORMES E RESULTADOS DAS APURAÇÕES REALIZADOS PELA CGU - EXERCÍCIO 2023
RELATÓRIO/INFORME	TIPO DE SERVIÇO	ASSUNTO	RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO	RESUMO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
Relatório de Avaliação 1353218	Avaliação	Acórdão de Cooperação Técnica Internacional n. PNUD/BRA/10/008	1. Realizar o registro da contratação de consultoria e realizar consulta de interstício no SIGAP com comprobações (captura de tela) registradas nos respectivos processos de seleções de consultores no sistema SEI.	Foram encaminhadas à CGU as providências adotadas pela Anvisa quanto ao registro dos consultores e a recomendação foi considerada implementada parcialmente. Visando o atendimento integral da presente recomendação, foram enviadas à CGU informações complementares.

EXERCÍCIOS ANTERIORES

Planilha Relatório e Informes - Exercício 2022

Planilha Relatório e Informes - Exercício 2021

Planilha Relatório e Informes - Exercício 2020