Corregedoria

A Corregedoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (COGER) integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal como unidade seccional, conforme o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Esta unidade correcional é responsável pela avaliação da legalidade das atividades funcionais e pela condução e gestão dos processos disciplinares no âmbito da Anvisa. A prevenção da prática de irregularidades cometidas por servidores da Agência é realizada por: correição em suas unidades, orientação ao corpo gerencial sobre a aplicação do regime disciplinar dos servidores da agência e pela prestação de subsídios e recomendações sobre a matéria à Diretoria-Colegiada e aos órgãos de controle interno e externos. Ademais, são realizadas atividades relacionadas apuração de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos, nos termos da Lei 8.112/1990, bem como pelas ações de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, na forma da Lei n° 12.846/2013 e do Decreto n° 8.420/2015.