Procedimento para solicitação de parcelamento de débitos

Importante que o interessado faça previamente a leitura da norma correspondente para conhecimento e cumprimento das regras estabelecidas.

1. Ao receber a notificação e boleto emitido pelo Sistema de Cobrança Administrativa - CODIVA , o interessado deve acessar o Sistema de Emissão de Boletos e Parcelamento - SISPAR. Utilize o CNPJ/CPF e o número do débito constante da notificação para obter a documentação exigida nas normas vigentes, preenchendo-a e assinando-a, além de emitir e pagar a Guia de Recolhimento da União - GRU constante do SISPAR referente a primeira parcela.
2. A formalização será feita exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI. É necessário ter cadastro de usuário externo SEI. Para fazer o cadastro, siga as orientações desta página. Para peticionar no SEI, clique em “Peticionamento” > “Intercorrente" e indique o número do processo constante da Notificação. Para informações adicionais, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa.”
3. Deve-se juntar ao processo SEI todos os documentos, incluindo a formal solicitação de parcelamento constante do Sistema SISPAR e ou da norma correspondente, a qual será analisada pela Gerência de Gestão da Arrecadação.
4. Em caso de conformidade com a norma, a solicitação será deferida, e o parecer será juntado ao processo SEI. Serão habilitadas as demais parcelas no SISPAR, sendo que estas deverão ser acompanhadas mensalmente e as guias emitidas e pagas diretamente pelo interessado.
5. Para os casos em que a documentação não atender à norma (se enquadrando em uma das hipóteses de indeferimento ou rescisão), será enviada a guia para pagamento à vista, ficando vedada a concessão de novo parcelamento. 

Para o esclarecimento de dúvidas, deve-se contatar a Central de Atendimento da Anvisa, pelo telefone 0800 642 9782, das 7h30 às 19h30, de segunda à sexta, exceto feriados, ligação gratuita.