Regimento interno
Publicado em
21/09/2020 00h00
Atualizado em
28/05/2024 14h50
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.
As atribuições da vigilância sanitária estão descritas dentre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) - art. 200 da Constituição Federal : "Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador".
- RDC nº 585 de 10/12/2021 - Regimento Interno da Anvisa (Alterada pela RDC nº 705 de 14 de junho de 2022 e pela RDC nº 809 de 10 de agosto de 2023)
- Portaria nº 190, de 21 de março de 2022 - Estabelece procedimentos e prazos para a realização de alterações no Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.