Política de Governança Organizacional
São princípios da governança pública, conforme o art. 3º do Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017:
- capacidade de resposta;
- integridade;
- confiabilidade;
- melhoria regulatória;
- prestação de contas e responsabilidade; e
- transparência.
A boa governança nas organizações públicas, portanto, contribui para a superação de desafios e serve para criar contextos favoráveis ao alcance dos objetivos institucionais, com a entrega sustentável dos resultados esperados pelos cidadãos.
A Anvisa é uma agência reguladora que integra o Sistema Único de Saúde (SUS). O maior valor que ela pode oferecer à sociedade brasileira é a credibilidade no trabalho de promover e proteger a saúde da população em relação ao ambiente, produção e circulação de bens, e de prestação de serviços sujeitos ao controle sanitário.
A confiança no ambiente regulatório e no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) são fundamentais tanto para os cidadãos quanto para as empresas, os pesquisadores, os profissionais de saúde, as autoridades governamentais e demais partes interessadas na formulação e na implementação de políticas públicas que visem o acesso a bens e serviços essenciais e a redução de riscos e agravos à saúde da população.
O modelo de governança que orienta a atuação da Agência foi sistematizado pela Portaria 60, de 24 de janeiro de 2022, que aprova a Política de Governança Organizacional da Anvisa. Essa política reflete os avanços no aprimoramento da maturidade institucional e o compromisso em promover o desempenho eficaz, a gestão responsável, a transparência e a conduta ética de seus agentes e colaboradores. Seus princípios e diretrizes estão em sintonia com a legislação e com as melhores práticas de governança e gestão reconhecidas nacional e internacionalmente.
Leia também: Publicada Política de Governança Organizacional da Anvisa.
Referências:
- Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 – Lei das Agências
- Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Lei de criação da Anvisa e do SNVS
- Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica do SUS
- Política de Governança da Administração Pública Federal
- Instrução Normativa 24, de 18 de março de 2020, do Ministério da Economia – Planejamento Estratégico Institucional
- Guia de Política de Governança Pública da Casa Civil da Presidência da República
- Referencial básico de Governança Organizacional do TCU
- Livreto "Dez Passos para Boa Governança" do TCU
- ISO 37000:2021 – Guia de Orientações para Governança Organizacional