Atuação da Corregedoria
Publicado em
06/02/2024 15h47
Atualizado em
06/02/2024 16h11
- Conjunto de deveres, proibições e responsabilidades administrativas dos agentes públicos federais, previstos na Constituição, em leis federais e em outras normas jurídicas, a exemplo da Lei nº. 8.112/1990, Lei nº. 8.429/1992, dentre outras.
- Realização de ações de caráter educativo para os servidores da Anvisa. Orientação quanto aos deveres e responsabilidades dos agentes públicos em temas envolvendo ética, gestão de conflitos, segurança e sigilosidade de informações, conflito de interesses, proteção de dados, dentre outros.
- Atos ou procedimentos praticados com a finalidade de investigar ou apurar a conduta funcional de servidores públicos federais, praticadas durante o exercício do cargo, emprego ou função pública na Agência.
- Atos ou procedimentos praticados com a finalidade de investigar ou apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional e estrangeira.
- Conjunto de procedimentos estabelecidos com o fim de estruturar, executar e monitorar os programas de integridade de órgãos e entidades públicas federais, e de pessoas jurídicas de direito privado que mantenham relações com o poder público.
- Situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública (art. 3º da Lei nº. 12.813/2013).