Contas anuais
O Governo Federal tem atuado, firmemente, no sentido de promover a transparência dos gastos públicos e incentivar o controle social, de modo que as práticas da administração pública sejam pautadas pela legalidade e pela ética. A participação ativa da sociedade é imprescindível para garantir o bom uso dos recursos públicos.
Como parte de sua prestação de contas anual, a Anvisa divulga os relatórios de Gestão e de Auditoria, o Certificado de Auditoria, o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno e o Pronunciamento Ministerial.
A cópia da documentação encontra-se disponível para consulta pública na Biblioteca do Edifício Sede da Anvisa em Brasília, em horário comercial, no seguinte endereço:
Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Código SIAFI: 36212.
Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho 5, Área Especial 57, Bloco D, CEP: 71205-050 – Brasília – DF.
Informações publicadas conforme dispõe o Decreto nº 5.481/2005, disciplinado pela Portaria GCU nº 262/2005.
Processos de Contas Anuais
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Exercício |
Processo e Situação |
Arquivos |
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2022 |
Para o exercício de 2022, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 198, de 23/03/2022, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão e outras peças evidenciadas na seção Transparência e prestação de contas. |
TCU: ANVISA: |
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2021 |
Para o exercício de 2021, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 188, de 30/09/2020, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão e outras peças evidenciadas na seção Transparência e prestação de contas. |
TCU: ANVISA: |
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2020 |
Para o exercício de 2020, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 188, de 30/09/2020, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão e outras peças evidenciadas na seção Transparência e prestação de contas. |
TCU: ANVISA: |
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2019 |
ANVISA nº: 00190.100937/2020-46 TCU nº: 012.472/2021-2 Situação: Aberto |
TCU: ANVISA: |
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2018 |
Para o exercício de 2018, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 172, de 12/12/2018, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão. |
TCU: ANVISA: |
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2017 |
ANVISA nº: 25351.912801/2018-06 |
TCU: ANVISA: |
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2016 |
Para o exercício de 2016, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 156, de 30/11/2016, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão. |
TCU: ANVISA: |
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2015 |
ANVISA nº: 25351.848596/2016-84 |
TCU: ANVISA: |
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2014 |
Para o exercício de 2014, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 140, de 15/10/2014, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão. |
TCU: ANVISA: |
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2013 |
ANVISA nº: 25351.127980/2014-53 |
TCU: ANVISA: |
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2012 |
Para o exercício de 2012, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 124, de 05/12/2012, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão. |
TCU: ANVISA: |
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2011 |
ANVISA nº: 25351.120919/2012-45 |
TCU: ANVISA: |
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2010 |
Para o exercício de 2010, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 110, de 01/12/2010, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão. |
TCU: ANVISA: |
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2009 |
ANVISA nº: 25351.172.633/2010-19 |
TCU: ANVISA: |
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2008 |
ANVISA nº: 25351.108.313/2009-38 |
TCU: ANVISA: |
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2007 |
ANVISA nº: 25351.134.268/2008-51 |
TCU: ANVISA: |
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2006 |
ANVISA nº: 25351.072.087/2007-42 |
TCU: ANVISA: |
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2005 |
ANVISA nº: 25351.055.351/2006-01 |
TCU: ANVISA: |
Observações: A nomenclatura utilizada para classificar o processo no campo "Situação" é a mesma utilizada pelo Tribunal de Contas da União. No link "Situação" é possível visualizar as informações relativas ao processo no TCU diretamente da origem (Portal TCU).