Plano de Gestão Anual (PGA)

O Plano de Gestão Anual (PGA) é um instrumento anual composto por um conjunto de ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão da Agência, organizados em três categorias: metas de desempenho administrativo, metas de desempenho operacional (finalístico) e metas fiscalizatórias. Ainda, deve trazer os projetos da Agenda Regulatória vigente e prever a estimativa de recurso orçamentários e o cronograma de desembolso financeiro necessário ao alcance das metas definidas.

A necessidade e a importância de se estabelecer um Plano de Gestão Anual foram previstas pela Lei das Agências, nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

O PGA da Anvisa faz parte da estratégia do planejamento integrado que busca alinhar e otimizar os instrumentos e práticas de gestão em todos os níveis da instituição (estratégico, tático e operacional), com foco em resultados. O horizonte anual possibilita uma melhor gestão e maior capacidade de adaptação da estratégia para o alcance dos resultados de médio e longo prazo.​​​​​​

Acesse os Planos de Gestão Anual da Anvisa, desde 2020:

Com a publicação da Lei das Agências (Lei 13.848/2019), o Plano de Gestão Anual substituiu o Contrato de Gestão, a partir da revogação dos artigos 12, 19 e 20 da Lei de Criação da Anvisa (Lei 9.782/1999). Maiores informações sobre o Contrato de Gestão da Anvisa podem ser consultadas na página https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/acoeseprogramas/contrato-de-gestao.