Programa de Regularização de Débitos Não Tributários - PRD

Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD

De 20 de julho a 17 de novembro de 2017, pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar suas dívidas para com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, nas condições especiais previstas no Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD.

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017 , convertida na Lei nº 13.494, de 24 de Outubro de 2017 , que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD e foi regulamentado pela Resolução ANTT nº 5.386, de 12 de julho de 2017 .

O PRD prevê a possibilidade de quitação de débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 25 de outubro de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requeridos no prazo de cento e vinte dias, contados da data de publicação da Resolução ANTT nº 5.386, de 12 julho de 2017 .

Quem possuir débitos em parcelamentos concedidos nos termos da Resolução ANTT nº 3.561, de 12 de agosto de 2010 , em andamento, e desejar que os saldos remanescentes sejam incluídos no PRD, deve desistir previamente desse(s) parcelamento(s). O pedido de desistência deverá ser realizado através de requerimento próprio e encaminhado para sede da Agência, nos moldes abaixo.

Caso o interessado possua algum parcelamento oriundo da Resolução ANTT nº 3.561, de 12 de agosto de 2010 , que foi rescindido, entre em contato com a Superintendência responsável pela apuração dos débitos através do e-mail indicado ao final das instruções, para que os autos ou saldo remanescente sejam disponibilizados para adesão ao PRD.

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PRD, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário.

De forma resumida, o PRD possibilita ao devedor optar por uma das seguintes modalidades no âmbito da ANTT. São elas:

I – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, quarenta por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de noventa por cento dos juros e da multa de mora;

II – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de sessenta por cento dos juros e da multa de mora;

III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de trinta por cento dos juros e da multa de mora; e

IV – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

Observe que os descontos serão aplicados para fins de cálculo das parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018. Assim, na primeira parcela, que deverá ser paga até o último dia do mês do requerimento de adesão ao PRD, não há incidência de descontos.

Não deixe para última hora!