Free Flow

INFORMAÇOES SOBRE FREE FLOW

As multas da modalidade Free Flow foram lavradas após a não identificação do pagamento referente a tarifa de pedágio no prazo de quinze dias da passagem do veículo do ponto de leitura, qual seja “Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida”, conforme disposto no CTB, Artigo 209-A, Lei nº 9.503 de 23/09/1997. Estas podem ser identificadas da seguinte forma:

Se o número do seu auto de infração for composto por 10 caracteres, sendo 2 letras e 8 números, clique nos links abaixo para acessar a área do cidadão do sistema RADAR e obter maiores informações. 

O campo “nº do auto de infração” está indicado da seguinte forma na notificação:

ENTENDO A MULTA

Entendendo a multa

1. Onde posso imprimir o boleto de multa de free flow? A segunda via do boleto de multa do Free Flow está disponível na Área do Autuado – SIFAMA?

Para as multas RADAR, lavradas após dia 05/09/2023 e que possuem 10 caracteres, sendo 2 letras e 8 números, os boletos estão disponíveis neste link.

Um passo a passo de como gerar boleto está disponível no App Carteira Digital de Trânsito- CDT. As instruções podem ser acessadas clicando aqui.

O acesso às multas de Free Flow no SIFAMA está disponível para infrações lavradas entre 20/07/2023 e 05/09/2023. Após essa data, os autos estarão disponíveis apenas na área do cidadão - RADAR. As multas de evasão de pedágio no SIFAMA têm um formato específico (iniciam com FREVP e 11 números) e os boletos podem ser impressos no próprio SIFAMA.

2. A notificação de multa é enviada por carta? Ou a impressão do boleto para pagamento da multa é apenas pelo App CNH Digital e site https://processos-radar.serpro.gov.br/ ?

A Notificação de Autuação e/ou Multa só é encaminhada por meio de carta simples em casos que o autuado não aderiu ao SNE- Sistema de Notificação Eletrônica.  Adeptos ao SNE, terão essas informações somente pelo App CDT e site https://processos-radar.serpro.gov.br/

3. Após pagar o boleto da multa gerado no App CNH Digital, leva quantos dias para ocorrer a baixa no App?

A baixa no RENAINF- Registro Nacional de Infrações, geralmente ocorre em até 5 dias úteis.

4. É possível parcelar a multa do Free Flow?

Não há previsão, até a presente data, de parcelamento de multas regidas pela Resolução CONTRAN nº 918/2022.

5. Onde apresentar defesa / recurso de infrações Free Flow? Qual o prazo para apresentar a defesa / recurso?

Até a data limite para interposição, a DEFESA PRÉVIA pode ser protocolada preferencialmente de forma eletrônica, acessando aqui.

Ao aderir o SNE - Sistema de Notificação Eletrônica é de responsabilidade do cidadão verificar a existência das notificações em seu nome/veículo. Portanto, o prazo para apresentação de defesa para esses Autos de Infração é de 30 dias a contar de sua expedição, ou seja, contados da inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem, de acordo com o art. 282-A, §2º do CTB. “A mera consulta”, tacitamente é o conhecimento do autuado sobre a infração e suas datas para interposição de defesa ou recurso. 

Nos casos em que o Autuado não optou pelo SNE, o prazo para apresentação da defesa é de 30 dias após a publicação do DOU – Diário Oficial da União, esta que é feita por Carta Simples.  

Em caso de recurso, o prazo é o vencimento da Notificação de Penalidade, ou 10 dias após a publicação do DOU – Diário Oficial da União 

Alternativamente, pode ser encaminhada à Gerência de Processamento e Cobrança de Auto de Infração - GEAUT no endereço indicado, seja de forma presencial, via Correios ou por meio do Peticionamento Eletrônico SEI.

Endereço para correspondência:  

• Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Polo 8 Cep: 70200-003 Brasília-DF.