Novo regulamento não representa endurecimento arbitrário, tampouco altera regras de entrada ou saída de mercado. Seu objetivo é organizar e atualizar o sistema de sanções e medidas administrativas, alinhando-o à legislação vigente, à evolução tecnológica do setor e às melhores práticas regulatórias
Liminar se restringe à finalização do cálculo de indenização à concessionária K-Infra, sem qualquer efeito sobre a extinção do direito de exploração do trecho rodoviário já declarada
Cobrança de pedágio fica suspensa nas rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528
A medida, que entra em vigor imediatamente, foi adotada em atendimento às solicitações dos governos de Goiás e do Distrito Federal, visando mitigar os impactos econômicos para a população da região
