Notícias
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
RP discute nova IN sobre reequilíbrio econômico-financeiro cautelar em contratos de concessão rodoviária
Foto: Divulgação / AESCOM ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar no dia 3 de setembro, a partir das 9h, uma Reunião Participativa para debater a nova Instrução Normativa voltada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro cautelar em contratos de concessão rodoviária. O encontro será uma oportunidade para representantes do setor, concessionárias, usuários e demais interessados contribuírem com a formulação das diretrizes que irão nortear a gestão dos contratos sob a tutela da Agência.
O formulário para envio das contribuições já está ativo e elas podem ser feitas, via Sistema ParticipANTT, até as 18h do dia 5/9. A sessão pública vai ocorrer no auditório do edifício-sede da ANTT, em Brasília (DF), de forma híbrida (presencial e online, com transmissão pelo Canal ANTT no YouTube).
A proposta central da nova normativa, formalizada em Nota Técnica da Procuradoria Federal junto à ANTT, é estabelecer um conjunto de procedimentos claros para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviária, conforme previsto no art. 80 da Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, disse que para isso foi instituído um Grupo de Trabalho provisório para elaborar uma minuta de Instrução Normativa que preveja medidas mitigadoras, como o Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar e o Reequilíbrio Parcial de Evidência, buscando evitar interrupções dos serviços e outros impactos negativos sobre as concessões.
"A regulação e fiscalização eficazes dos contratos de concessão rodoviária sempre foram prioridades para a ANTT. Entretanto, a ausência de normas específicas e detalhadas para o processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro tem gerado incertezas tanto para a Agência quanto para as concessionárias e precisamos mitigar isso", explicou o diretor.
A participação na sessão híbrida com manifestação oral, presencial e por videoconferência, está condicionada ao credenciamento prévio do(a) interessado(a) até as 12h do dia 2 de setembro de 2024. Após essa data não serão permitidas novas inscrições.Para se inscrever, preencha o formulário acessando aqui! |
Estrutura e conteúdo da IN
A Instrução Normativa está organizada em sete capítulos que tratam desde as disposições gerais e definições, até as etapas de solicitação, análise e decisão sobre os pedidos de recomposição, passando pelas medidas a serem adotadas para mitigar desequilíbrios econômico-financeiros.
O detalhamento procedimental fornecido pela normativa vai acelerar o processamento de pedidos de recomposição e assegurar transparência, eficiência e segurança jurídica para todas as partes envolvidas. Além disso, a IN prevê a consulta ao ministério setorial e a possibilidade de negociações entre as partes, reforçando o compromisso da ANTT com a governança participativa e a colaboração interinstitucional.
Base legal
A fundamentação legal da Instrução Normativa é robusta, ancorada em dispositivos constitucionais e leis específicas como a Lei nº 14.133/2021, que aborda a preservação do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos. A normativa também se alinha à Resolução ANTT nº 6.032/2023, que detalha os mecanismos de preservação desse equilíbrio, incluindo reajustes e recomposições contratuais.
Serviço
- Reunião Participativa nº 14/2024
- Data: 3 de setembro de 2024
- Horário: a partir das 9h (horário de Brasília)
- Endereço: Auditório da sede da ANTT, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília – DF
- Transmissão: Canal ANTT no Youtube
As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação nas sessões estão disponíveis, na íntegra, também no Sistema ParticipANTT.
>>> Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail rp014@antt.gov.br <<<
Para obter mais informações sobre o procedimento de Reunião Participativa, assista ao vídeo. Para entender como enviar suas contribuições, consulte o tutorial do Sistema ParticipANTT.
Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM ANTT
Sala de Imprensa | Banco de Fotografias | Todas as notícias