NOTA DE ESCLARECIMENTO: VIA 040 continuará na administração da BR-040 até relicitação

O juiz federal responsável pela ação envolvendo a administração da BR-040, entre o Distrito Federal e Juiz de Fora (MG), atendendo ao pedido do Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF/MG), emitiu determinação nesta quinta-feira (17/8) para que a Concessionária Via 040 prossiga com a prestação de serviços de manutenção, conservação, operação e monitoramento da rodovia. O magistrado manteve as condições do último Termo Aditivo celebrado, incluindo a tarifa de R$ 6,30, até a finalização do processo de relicitação e contratação de uma nova empresa para o trecho. Caso haja descumprimento, será aplicada multa diária de R$100 mil em favor da União.

Além disso, a determinação judicial instruiu a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a tomarem as medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais na rodovia, mantendo também o valor da tarifa até o término da relicitação.

Com essa decisão, a ANTT reafirma seu compromisso com uma fiscalização rigorosa para garantir a adesão aos termos do aditivo contratual, assegurando assim a segurança e o conforto dos usuários. Paralelamente, a Agência está imersa no novo processo de licitação, que a partir de estudos, apontaram a necessidade de segmentar o projeto de concessão da BR-040/RJ/MG/GO/DF em três novos trechos independentes. Um desses trechos, conhecido como Rota dos Cristais, abrangendo 594,80 km entre Belo Horizonte/MG e Cristalina/GO, teve sua minuta de Plano de Outorga e o relatório final da Audiência Pública aprovados pela diretoria nesta quinta-feira (17/8), para posterior encaminhamento ao Ministério dos Transportes e, em seguida, ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Os outros dois trechos da BR-040 programados para concessão são: 482 km entre Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro (RJ), abrangendo também a BR-495. Destes, a Agência está nos estágios finais de ajuste dos editais e documentos, alinhados às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). Após essa fase, a ANTT enviará a documentação ao Ministério dos Transportes, que determinará os prazos para a publicação do edital – com previsão para este segundo semestre. O outro trecho, denominado Rota do Pequi, abrange a estrada entre Cristalina (GO) e o Distrito Federal, juntamente com as BR-060/153, e atualmente encontra-se na fase de estudos em andamento.