ANTT vai realizar sessão pública da AP 3/2023 em Campo Grande/MS

A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, no Diário Oficial da União de hoje (14/3), o Comunicado Relevante nº 2 sobre a Audiência Pública nº 3, que incluiu uma sessão pública presencial em Campo Grande/MS, no dia 21/3, bem como alterou a data da sessão pública em Brasília-DF para o dia 24/3.

A Audiência Pública nº 3/2023 tem como objetivo colher contribuições da sociedade às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia (PER) e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa à concessão do lote rodoviário composto pela rodovia BR-163/MS, do entroncamento com a BR-262(A) (Campo Grande) até a Divisa de MS/MT. 

Para a sessão pública em Campo Grande/MS, que será realizada presencialmente, é imprescindível o credenciamento dos participantes, conforme segue:

Data: 21 de março de 2023;

Sessão pública presencial;

Cidade: Campo Grande/MS;

Credenciamento: das 13 às 18h (horário local);

Horário: a partir das 14h (horário de local);

Local: Auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul. Palácio Guaicurus - Av. Desembargador José Nunes da Cunha - Parque dos Poderes - Bloco 9 - Jardim Veraneio. Campo Grande-MS;

Capacidade: 292 lugares.

A sessão pública em Brasília/DF será realizada presencialmente, no Auditório Eliseu Rezende no Edifício Sede da ANTT, e por videoconferência ou outro meio eletrônico, com transmissão ao vivo pelo canal da ANTT no YouTube, conforme segue:

Data: 24 de março de 2023;

Sessão Pública presencial e virtual (híbrida);

Cidade: Brasília/DF;

Horário: a partir das 9h (horário de Brasília);

Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF;

Capacidade: 353 lugares.

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br - Participação Social - Audiência Pública nº 03/2023 e no Sistema ParticipANTT.

Para saber como contribuir, assista ao tutorial no Canal ANTT no YouTube.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap003_2023@antt.gov.br.

O trecho foi denominado de Rota do Pantanal e tem extensão total de 379,60 km. Estão previstas melhorias, tais como a duplicação de 67 km, 84 km de faixas adicionais, 2,5 km de vias marginais, implantação de travessias urbanas, e diversos dispositivos de segurança apresentados no PER. Além disso, buscando garantir a segurança ao ampliar a capacidade do sistema rodoviário e proporcionar melhor trafegabilidade ao usuário do trecho, o projeto prevê passagens de fauna, pontos de ônibus e melhorias como acessos e passarelas..

Histórico - O pleito foi para apreciação da Diretoria da ANTT após a elaboração dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental relacionado ao projeto para concessão do sistema rodoviário da BR-163/MS, desenvolvidos pela estruturadora de projetos, INFRA S.A. A BR-163/MS está, atualmente, sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A (MS Via).

O trecho de 847,2 km foi submetido a leilão em 2013, sendo o contrato assinado em 12 de março de 2014, quando a concessionária assumiu o compromisso de exploração da infraestrutura, prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do sistema rodoviário, nos prazos e condições estabelecidos no contrato e Programa de Exploração da Rodovia (PER).

A concessão faz parte da 3ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais, e iniciou as atividades em 11 de abril de 2014 sendo a cobrança de pedágio iniciada em 14 de setembro de 2015.

A atual concessionária protocolou junto à ANTT o pedido de rescisão amigável do contrato, solicitando a devolução do trecho, aderindo ao processo de relicitação, nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, que estabeleceu as diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Diante da solicitação, a relicitação da concessão da BR-163/MS foi qualificada na 14ª Reunião do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos, por meio da Resolução nº 148 de 2 de dezembro de 2020 e do Decreto nº 10.647, de 11 de março de 2021, sendo então submetido à análise de viabilidade.

Com objetivo de garantir a continuidade dos serviços operacionais e manutenção da segurança aos usuários, bem como proporcionar ampliação de capacidade e melhorias no trecho rodoviário, o Governo Federal passou a analisar o trecho na sua extensão total de 847,2 km.

Durante a realização dos estudos de viabilidade e reuniões técnicas com a equipe do Ministério da Infraestrutura, atual Ministério dos Transportes, identificou-se a necessidade de dividir a BR-163/MS em dois projetos, além de incluir trecho da BR-267/MS, com objetivo de viabilizar a concessão.

O restante do trecho da BR-267/MS deverá compor o lote rodoviário denominado “Rota Tuiuiu”, tornando ambos projetos mais atrativos aos investidores e proporcionando à sociedade a oportunidade de se manifestar acerca das melhorias do trecho em dois momentos distintos, construindo um novo projeto de concessão, tendo em vista a incapacidade declarada da Concessionária MS Via de adimplir as obrigações assumidas na assinatura do contrato.