ANTT realiza audiência pública sobre a BR-163/MT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa, nesta quarta-feira (23/6), a abertura de Audiência Pública nº 6/2021, que visa tornar público, colher sugestões e contribuições sobre a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nas modalidades plano de ação e multas, para correção dos descumprimentos contratuais apurados no contrato de concessão da BR-163/MT, sob responsabilidade da concessionária Rota do Oeste S/A (CRO). 

O TAC é um recurso utilizado para a correção de descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares e poderá ser proposto tanto pela ANTT quanto pelos entes regulados. A proposta de TAC deverá conter, no mínimo, a indicação da conduta a ser corrigida e as obrigações a serem cumpridas no TAC acompanhadas de cronograma de execução.

Todavia, segundo a legislação vigente e como medida preliminar à adoção de providências mais gravosas, a celebração de um TAC busca a resolução de pendências e correção de irregularidades para garantir a adequada prestação de serviço público aos usuários. O TAC obriga a concessionária a executar a integralidade das obras descritas no Plano de Ação.

A execução do TAC assemelha-se à execução ordinária do contrato de concessão, uma vez que o Plano de Ação equivale às obras previstas no cronograma físico financeiro da outorga. No entanto, com o TAC haverá maior severidade no controle e acompanhamento, bem como haverá previsão de instrumentos de reação imediata à verificação de inexecuções.

Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.

Serviço:

Audiência Pública nº 6/2021

Período de contribuições: 1º/7/2021 a 31/7/2021

Sessão pública virtual: 19/07/2021, das 15h às 17h

Obs.: o endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14h do dia 13/07/2021 no site da ANTT.

Mais informações sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da audiência pública estarão disponíveis, na íntegra, no Portal ANTT, a partir das 9h do dia 25/6/2021. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: ap006_2021@antt.gov.br.