ANTT reabre audiência pública sobre penalidade de caducidade

Nesta quarta feira (16/12), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o aviso de reabertura de Audiência Pública nº 14/2019, que propõe regulamentação de processo administrativo de extinção dos contratos de concessão por inadimplência.

A AP nº 14/2019 tem por objetivo consolidar uma proposta final de ação regulatória que visa estabelecer diretrizes e regras para o procedimento preparatório e para o processo administrativo de extinção dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária por inadimplência.

Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT. 

Serviço:

Evento: Audiência Pública nº 14/2019.

Período de Contribuições: 8h do dia 18 de dezembro de 2020, até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2021.

Sessão Pública Virtual: 21 de janeiro de 2021, das 15h às 17h.                                                                                                                                

Obs: O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 10h do dia 20 de janeiro de 2021, no portal da ANTT.

Mais informações sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da audiência estarão disponíveis no sistema ParticipANTT.