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ANTT reabre audiência pública sobre penalidade de caducidade
![AP](https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-reabre-audiencia-publica-sobre-penalidade-de-caducidade/whatsapp-image-2020-12-04-at-10-07-14.jpeg/@@images/1e2979f1-dcdc-4a8c-8b1b-a50e392f86d0.jpeg)
Nesta quarta feira (16/12), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o aviso de reabertura de Audiência Pública nº 14/2019, que propõe regulamentação de processo administrativo de extinção dos contratos de concessão por inadimplência.
A AP nº 14/2019 tem por objetivo consolidar uma proposta final de ação regulatória que visa estabelecer diretrizes e regras para o procedimento preparatório e para o processo administrativo de extinção dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária por inadimplência.
Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.
Serviço:
Evento: Audiência Pública nº 14/2019.
Período de Contribuições: 8h do dia 18 de dezembro de 2020, até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2021.
Sessão Pública Virtual: 21 de janeiro de 2021, das 15h às 17h.
Obs: O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 10h do dia 20 de janeiro de 2021, no portal da ANTT.
Mais informações sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da audiência estarão disponíveis no sistema ParticipANTT.