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ANTT publica no DOU a aprovação de Acordo de Cooperação Técnica
As informações a serem trocadas serão importantes para futuras decisões de fiscalização
Publicado em
19/11/2021 12h40
Foi publicado nesta sexta (19), no Diário Oficial da União (DOU), a Deliberação nº 373 que aprova a celebração do Acordo de Cooperação Técnica e do correspondente Plano de Trabalho entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, os Estados, e o Distrito Federal, por intermédio das respectivas Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação, para disponibilização de informação quanto a existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais - MDF-e não encerrados para placa de veículos de cargas em circulação nas rodovias sob concessão da ANTT.