ANTT publica Manual de Assunção de Procedimentos de Rodovia

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Deliberação n° 14/2022, publicou, nesta segunda-feira (24/1), o manual de procedimentos de assunção da rodovia, de fiscalização de trabalhos iniciais e de autorização para início da cobrança da tarifa de pedágio no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.

O documento foi elaborado pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod/ANTT) e aprovado por unanimidade na última Reunião de Diretoria (Redir n° 924), sob relatoria do diretor Guilherme Sampaio. Tem como público-alvo os servidores da ANTT e as concessionárias de rodovias.

O manual descreve os atos preparatórios e a instrução processual para a assunção da rodovia pelas concessionárias, mediante lavratura do termo de arrolamento e transferência de bens. O rito e as regras de aceitação de projetos de engenharia são disciplinados no tópico 6.

O referido documento também descreve a metodologia de acompanhamento da fase de trabalhos iniciais, evidenciando os atos preparatórios e instrumentais da comissão de fiscalização, os parâmetros para análises documentais, metodologias de inspeções e os procedimentos de averiguação da conclusão dos trabalhos iniciais.

Por fim, as providências a serem adotadas pela ANTT para autorização do início da cobrança da tarifa de pedágio constam do tópico 8.

Para ter acesso ao manual completo, clique no documento relacionado abaixo.