ANTT publica deliberação sobre a concessionária ViaBahia

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (25), A Deliberação nº 94 que suspende, ad referendum da Diretoria Colegiada, a eficácia da Deliberação nº 261, que aprovou em 10 de agosto de 2021 a 10ª Revisão Ordinária, a 13ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da ViaBahia Concessionária de Rodovia S.A, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente Recursal nº 1044709-06.2021.4.01.0000.

Em razão da referida decisão judicial, ficam mantidas as tarifas aprovadas na 9ª Revisão Ordinária, a 12ª Revisão Extraordinária, a aplicação do Desconto de Reequilíbrio e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio da Concessionária, na forma das tabelas abaixo, enquanto for vigente a referida decisão judicial.