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ANTT publica Agenda Regulatória 2023-2024
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28/11), a Agenda Regulatória para o próximo biênio: 2023-2024. De acordo com a Deliberação nº 358/2022, são cinco eixos temáticos, cujos projetos foram definidos a partir de propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Agência, pelos entes regulados e pela sociedade, culminado com o seguinte portfólio:
- Eixo Temático 1: Projetos Regulatórios Gerais e Transversais;
I - Adequação da Política de Redução do Fardo Regulatório - PRFR da ANTT aos
instrumentos de Melhoria Regulatória;
II - Proteção e Defesa da coletividade dos usuários nas celebrações de Termos de
Ajustamento de Conduta - TAC;
III - Adequação da Resolução nº 3.535, de 10 de junho de 2010, que fixa normas gerais
sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, ao Decreto nº 11.034, de 5 de
abril de 2022;
IV - Regulamentação da inspeção acreditada nos setores rodoviário e ferroviário;
V - Regulamentação acerca do Comitê de Resolução de Conflitos (Dispute Board) no
âmbito das concessões de rodovias e ferrovias;
VI - Aperfeiçoamento do processo administrativo para apuração de infrações e aplicação
de penalidades disciplinado pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016;
VII - Revisão dos Processos de Participação e Controle Social da ANTT de que trata a
Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017; e
VIII - Revisão do processo de recebimento de reclamações dos usuários dos serviços
delegados pela ANTT para aumentar a efetividade.
- Eixo Temático 2: Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida
I - Regulamento das Concessões Rodoviárias - equilíbrio econômico-financeiro (RCR 3);
II - Regulamento das Concessões Rodoviárias - fiscalização e penalidades (RCR 4);
III - Implementação dos pontos de parada e descanso nas rodovias federais concedidas;
IV - Implementação dos sistemas de livre passagem (Free Flow) nas rodovias federais
concedidas;
V - Revisão do processo de fiscalização econômico-financeira da infraestrutura rodoviária
federal concedida; e
VI - Regulamento das Concessões Rodoviárias – Meios de encerramento contratual (RCR
5).
- Eixo Temático 3: Transporte Rodoviário de Passageiros
I - Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades
aplicáveis pela ANTT no âmbito do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Regular
de Passageiros (TRIP);
II - Revisão do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário interestadual de
passageiros sob regime de fretamento;
III - Aprimoramento da Metodologia de Classificação de Mercados do serviço
Semiurbano;
IV - Regulamentação da Sanção de Perdimento de Veículo no Transporte Rodoviário
Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros;
V - Consolidação e aperfeiçoamento do marco regulatório do Transporte Rodoviário
Coletivo Internacional de Passageiros; e
VI - Melhorias nos regramentos relacionados à acessibilidade no Transporte Rodoviário
Coletivo Interestadual de Passageiros no âmbito das competências da ANTT.
- Eixo Temático 4: Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros
I - Atualização da Metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital
Regulatório para as concessões de ferrovias reguladas pela ANTT;
II - Procedimento de chamamento público para identificação e seleção de interessados na
obtenção de autorização para a exploração de ferrovias;
III - Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões
ferroviárias;
IV - Regulamentação das Operações Acessórias no Transporte Ferroviário de Cargas;
V - Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões
ferroviárias;
VI - Revisão das normas que regulamentam a contratação e manutenção de seguros pelas
concessionárias de prestação de serviços de transporte ferroviário de cargas associados à
exploração da infraestrutura; e
VII - Operação do Agente Transportador Ferroviário de Passageiros (ATF-P) no Subsistema
Ferroviário Federal (SFF).
- Eixo Temático 5: Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
I - Regulamentação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) no transporte
rodoviário de cargas;
II - Revisão e Atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
(TRIC);
III - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) Regulatório; e
IV - Revisão e atualização da regulamentação do vale-pedágio obrigatório.
Agenda Regulatória - A Agenda Regulatória da ANTT é um instrumento de planejamento das prioridades e cumpre um ciclo bienal, que envolve elaboração, implementação, monitoramento e encerramento. O ciclo 2023/2024 foi realizado em quatro etapas: no primeiro momento, foi elaborada uma proposta de portfólio de projetos, indicados pelas unidades organizacionais; em seguida, foi realizada uma Tomada de Subsídios aberta a toda sociedade, simultaneamente a uma Consulta Interna aos servidores e colaboradores da ANTT, para avaliação da proposta de portfólio inicial; posteriormente, todas as contribuições recebidas da sociedade, dos entes regulados, dos servidores e colaboradores da ANTT e interessados em geral foram encaminhadas às unidades organizacionais responsáveis pela execução dos projetos, para análise quanto à pertinência em compor a nova Agenda Regulatória; por fim, o portfólio de projetos foi submetido à apreciação da Diretoria Colegiada. Além disso, a Agenda Regulatória é, anualmente, foco de revisão ordinária ou, eventualmente, de revisões extraordinárias, com o intuito de atualização e adaptação da priorização de temas ao contexto do país.
A Agenda Regulatória da ANTT do biênio 2023/2024 foi elaborada com ampla participação e controle social, adotou uma metodologia de priorização de projetos e contou com o envolvimento direto de todas as superintendências finalísticas da Agência, além da Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal, Ouvidoria e Diretoria Colegiada.
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