ANTT publica Agenda Regulatória 2021-2022

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (22/12), a Agenda Regulatória para o próximo biênio: 2021-2022. De acordo com a Deliberação nº 529/2020, serão cinco eixos temáticos, cujos projetos foram definidos a partir de propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Agência, pelos entes regulados e pela sociedade, culminado com o seguinte portfólio:

Eixo Temático 1 – Temas Gerais: Para o primeiro, os principais projetos são:

I - Comissões Tripartites;

II - Atualização e simplificação dos normativos que tratam sobre análise de transferência de concessão e/ou controle em concessionárias de ferrovias e de rodovias;

III - Regulamentação da adesão à Plataforma Consumidor.gov.br;

IV - Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT;

V - Revisão do processo administrativo ordinário de que trata a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016; e

VI - Sandbox Regulatório.

Eixo Temático 2 – Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal: Em relação ao segundo tema, serão prioridades:

I - Adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços;

II - Regulamento das Concessões Rodoviárias - RCR; e

III - Alteração de regras de reequilíbrio contratual e aperfeiçoamento de mecanismos de governança sobre transações com partes relacionadas em concessões rodoviárias.

Eixo Temático 3 – Transporte Rodoviário de Passageiros: No que se refere ao terceiro, serão seis assuntos principais:

I - Revisão do marco regulatório do serviço de transporte regular rodoviário coletivo interestadual de passageiros;

II - Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT - Regular;

III - Revisão do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob regime de fretamento;

IV - Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT no transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros;

V - Consolidação e aperfeiçoamento do marco regulatório do transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros; e

VI - Reestruturação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Semiurbano de Passageiros.

Eixo Temático 4 – Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros: Conforme o quarto eixo, serão oito projetos em foco:

I - Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias;

II - Regulamentação das operações acessórias no transporte ferroviário de cargas;

III - Revisão das normas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário de cargas no transporte de produtos perigosos;

IV - Revisão das normas que regulamentam a contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias de prestação de serviços de transporte ferroviário de cargas associados à exploração da infraestrutura;

V - Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviárias;

VI - Revisão das normas que disciplinam os procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário na obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da concessão;

VII - Regulamentação da destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico - RDT e dos Recursos para Preservação da Memória Ferroviária - RPMF; e

VIII - Regulamentação sobre faixa de domínio das concessões ferroviárias.

Eixo Temático 5 – Transporte Rodoviário de Cargas: Por fim, o quinto eixo englobará três temáticas:

I - Revisão das normas atinentes ao Vale-Pedágio;

II - Revisão das normas que disciplinam o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas; e

III - Revisão das instruções complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

A Agenda Regulatória - A agenda é um instrumento que indica as matérias de cunho regulatório que, após serem estudadas, podem resultar em novas regulamentações ou revisão das existentes. O levantamento de temas é a primeira etapa de elaboração da Agenda Regulatória. Nessa fase, são identificados todos os assuntos que possam fazer parte. Por isso a participação social é tão importante. É nesse momento que os entes regulados, usuários, servidores e sociedade em geral indicam o que precisa ser melhorado na atuação da ANTT para os próximos dois anos.​

Além disso, a Agenda Regulatória é, anualmente, foco de revisão ordinária ou, eventualmente, de revisões extraordinárias, com o intuito de atualização e adaptação da priorização de temas ao contexto do país.

Neste biênio, o conteúdo da Agenda Regulatória está alinhado com o Plano de Gestão Anual (PGA) 2021, que, por sua vez ,está integrado ao Plano Estratégico da ANTT, em uma proposta de trabalho denominada Gestão Estratégica Integrada. Nessa ideia, as ferramentas de planejamento institucional estão todas interligadas, permitindo melhor controle e previsibilidade nas ações da Agência, para alcance de seu objetivos estratégicos.

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