ANTT instaura processo administrativo de caducidade contra Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S/A

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em razão da Deliberação nº 338/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (8/10), decidiu instaurar processo administrativo de caducidade em face da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S/A, que administra a rodovia federal BR-393/RJ, em razão dos descumprimentos às obrigações previstas na Tabela 2 do Anexo à Portaria SUROD nº 198, de 28 de junho de 2021.

De acordo com o diretor-relator, Guilherme Sampaio, “os inadimplementos apontados na Portaria nº 198/2021/SUROD são considerados aptos a compor eventual processo de caducidade, nos termos do § 2º do art. 5º da Resolução 5.935/2021 e da Lei nº 8.987/1995”.

A comissão processante terá o prazo de 180 dias para instrução do processo administrativo, nos termos da Resolução ANTT n° 5.935/2021.