ANTT e MSVia assinam termo aditivo para seguir processo de relicitação

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) assinou com a concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A (MSVIA), responsável pela BR-163/MS, o 1º Termo Aditivo nº 1/2021, com o objetivo de garantir o funcionamento dos serviços essenciais do segmento, como o Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), até a nova licitação do trecho. Trata-se de processo de relicitação de rodovia federal com base na Lei nº 13.448/2017.

 O termo aditivo visa estabelecer as “condições de prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração, e da execução dos investimentos essenciais contemplados no contrato de concessão originário e mantidos no Anexo I, assim como as responsabilidades durante o período de transição e na transferência da concessão, conforme Anexo II e Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, a serem observadas durante a vigência deste Termo Aditivo, a fim de garantir a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao empreendimento”.

Confira toda a documentação aqui, em Contratos e Aditivos. O termo final de vigência do termo aditivo é de 24 meses contados da publicação do Decreto nº 10.647/2021.