ANTT aprova prorrogação de Termo Aditivo ao contrato da MSVia

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deliberou, em Reunião de Diretoria Eletrônica, a extensão do prazo de relicitação da BR-163/MS, atualmente sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A – MSVia, em 24 meses, por meio de prorrogação de vigência do Primeiro Termo Aditivo ao contrato referente ao edital nº 005/2013 relativo à infraestrutura rodoviária da BR-163/MS.

A decisão foi tomada com base no posicionamento técnico da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT (SUROD ANTT), conforme análise da Superintendência de Concessão da Infraestrutura da mesma Agência (SUCON ANTT), que aponta o novo prazo como uma estimativa para que todo o processo de relicitação possa fluir com os devidos cuidados e análise.

A deliberação da diretoria levou em consideração ainda a recomendação da SUCON de inserção de cláusula que permita a substituição da concessionária atual pela futura tão logo esta seja contratada, mesmo que isso ocorra antes do fim do prazo de 24 meses. A previsão para a celebração do novo Contrato de Concessão é no terceiro trimestre de 2023 e, atualmente, o projeto se encontra em fase de elaboração dos estudos.

A determinação entrou em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (03/10).