ANTT aprova Plano de Outorga da BR-116/101/RJ/SP

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria desta terça-feira (27/10), o relatório final da Audiência Pública nº 18/2019 , o Plano de Outorga, o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e as minutas do edital e contrato da nova concessão da BR-116/101/RJ/SP. A próxima etapa é a análise do Ministério da Infraestrutura (Minfra) e, em seguida, o encaminhamento da proposta para avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). Após o aval do órgão de controle, a previsão é lançar o edital de licitação no primeiro semestre de 2021.

Concessão – De acordo com o Plano de Outorga, o trecho a ser concedido faz a ligação entre as duas maiores regiões metropolitanas do país (São Paulo e Rio de Janeiro), sendo também a principal ligação entre o Nordeste e o Sul do país e com o maior volume diário de tráfego. A extensão total do segmento compreende 625,8 km:

- Rodovia BR-116/RJ (extensão: 124,9 km) – Início: entroncamento com a BR-465, no município de Seropédica (RJ); final: divisa dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo;

- Rodovia BR-116/SP (extensão: 230,6 km) – Início: divisa dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo; final: entroncamento da BR-381/SP-015 (Marginal Tietê) em São Paulo (SP);

- Rodovia BR-101/RJ (extensão: 218,2 km) – Início: entroncamento com a BR-465, no município do Rio de Janeiro (Campo Grande); final: divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo;

- Rodovia BR-101/SP (Extensão: 52,1 km) – Início: divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo; final: Praia Grande, Ubatuba (SP).

O prazo de concessão será de 30 anos, prorrogável por até 5 anos, observadas as disposições do contrato.

A licitação será realizada na modalidade leilão, com critério de julgamento pela maior oferta de outorga (maior valor de outorga fixa), combinado com o critério da menor tarifa de pedágio.

A receita total estimada para o período da concessão foi de R$ 65.944.528.460,00 (sessenta e cinco bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta reais) com data-base de outubro/2019. Já a taxa interna de retorno foi estabelecida no valor de 8,47% a.a.

Avanços – Após ouvir a população e o setor regulado na Audiência Pública nº 18/2019, a ANTT ajustou as minutas de edital e contrato da nova concessão. Dessa forma, destacam-se os seguintes avanços regulatórios e benefícios para os usuários:

Principais alterações do Programa de Exploração da Rodovia (PER):

a) Melhorias:

• Bases de Serviço Operacional;
• Serviço de Atendimento ao Usuário;
• Praças de pedágio;
• Balança rodoviária;
• Posto Geral de Fiscalização;
• Faixas adicionais;
• Inserção/complementação de vias marginais.

b) Ampliação de capacidade (duplicação);

c) Implantação da Serra das Araras, com 16,2 km de extensão.

Modelo de leilão híbrido:

- Utilização de dois critérios para adjudicação: menor tarifa e maior outorga;

- Será aberta a proposta econômica escrita, observando o valor da tarifa de pedágio ofertado, com desconto máximo de 15,31%, incidente sobre os valores máximos admitidos para a Tarifa Básica de Pedágio (TBP).

- Caso nenhuma proponente apresente valor da tarifa de pedágio com desconto máximo, não haverá etapa de lances e será declarada vencedora aquela que apresentar o menor valor da tarifa de pedágio.

- Se apenas uma proponente apresentar valor da tarifa de pedágio com desconto máximo, essa será declarada vencedora, considerando também o respectivo valor de valor de outorga fixa ofertado.

- Na hipótese de mais de uma proponente ofertar valor da tarifa de pedágio com desconto máximo, a Comissão de Outorga as considerará habilitadas para a verificação das suas respectivas ofertas de valor de outorga fixa.

- Para as ofertas de valor de outorga fixa, ocorrerá a classificação preliminar das proponentes de acordo com a suas respectivas ofertas de valor de outorga fixa, em ordem decrescente.

- Caso existam propostas econômicas escritas com valor de outorga fixa em montante igual ou superior a 90% do valor constante da proposta econômica escrita classificada preliminarmente em primeiro lugar, será iniciada a etapa de lances.

- A etapa de lances se dará pelo maior valor de outorga fixa ofertado.

Free Flow:

- Compartilhamento das receitas oriundas do sistema de pedagiamento Free Flow , sendo 60% devido ao Poder Concedente e 40% à concessionária. Os recursos destinados ao governo federal serão revertidos para as contas vinculadas do projeto, podendo ser utilizados na inclusão de investimentos, em reequilíbrios ou revertidos à modicidade tarifária, sendo as movimentações realizadas com autorização da ANTT.

Praças de pedágio:

- Regras diferenciadas de início de cobrança de tarifa em praças de pedágio existentes, a contar da data de assunção, condicionada a termo de vistoria da ANTT, que será feito em até 25 dias da assinatura.

- Alteração da minuta enviada à Audiência Pública, sendo que será mantida a localização atual de todas as praças da BR-116 e incluídas três praças na BR-101, conforme Plano de Outorga:

Tarifas diferenciadas:

- Pista simples terá um valor de cobrança menor que o valor da pista duplicada. Assim, foi definida, para a BR-101 em pista dupla, um valor tarifário 30% maior do que a pista simples.

- Haverá também uma alteração de valor de pedágio de 5% apenas quando for concluída a obra de implantação do novo trecho na Serra das Araras (BR-116, entre os km 218 e 226).

- Para as três praças da BR-101, tendo em vista seu caráter turístico, foi adotada, a exemplo de outras concessões no país, uma tarifa intitulada de sazonal: o valor da tarifa durante a semana é 66% menor que o valor aos finais de semana e feriados.

D esconto de Usuário Frequente (DUF) e Desconto Básico de Tarifa (DBT):

- Desconto Básico de Tarifa (DBT) determina que todos os usuários do sistema automático terão 5% de desconto em cada cobrança de tarifa de pedágio, em qualquer praça da concessão, independentemente da categoria veicular e da quantidade de viagens realizadas.

- O Desconto de Usuário Frequente (DUF), que também será aplicado somente a usuários do sistema automático devido à necessidade de identificação e controle da frequência de uso das praças, partirá de valores tarifários que já incorporam o DBT.

S erviço de Atendimento ao Usuário:

- O projeto prevê 24 bases de serviços operacionais, as quais dispõem de locais para abrigar os recursos da concessionária (veículos de inspeção, ambulâncias, guinchos) e estrutura para atendimento aos usuários disponível 24 horas por dia.

- A população será beneficiada com 22 ambulâncias tipo C, 17 ambulâncias tipo D, 16 guinchos pesados, 29 guinchos leves, 23 caminhonetes para inspeção de trânsito, cinco caminhões pipa e cinco caminhões para apreensão de animais.