ANTT abre Audiência Pública nº 6/2023 sobre Comitê de Prevenção e Solução de Disputas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta sexta-feira (7/7), a abertura da Audiência Pública nº 6/2023, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), para ser aplicado aos contratos de concessão de rodovia e ferrovia celebrados entre a ANTT e seus entes regulados.

O instituto do Dispute Board surgiu para evitar a judicialização de conflitos entre o Estado e a iniciativa privada nos contratos administrativos, bem como evitar a consequente morosidade na conclusão de obras e serviços. Além disso, a judicialização de tema regulatório nem sempre implicará uma decisão judicial de cunho técnico, dada a especificidade das divergências entre as partes. Diante desse contexto, o objetivo da norma objeto da audiência pública é no sentido de inserir nos contratos administrativos a possibilidade de implantação de um comitê de resolução de conflitos de natureza eminentemente técnica.

O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 17 de julho de 2023 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 31 de agosto de 2023

As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência estão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br ou no Sistema ParticipANTT. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap006_2023@antt.gov.br.

Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista a este vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.

Serviço:

Audiência Pública nº 6/2023
Período de contribuições: das 9h do dia 17/7/2023 até as 18h do dia 31/8/2023
Sessão Pública híbrida (presencial e virtual): 8/8/2023, das 14h às 18h. 
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul – trecho 3, lote 10, Projeto Orla Polo 8, em Brasília (DF), e pelo Canal ANTT no Youtube.

Obs.: O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até as 12h (horário de Brasília) do dia 8 de agosto de 2023, no Sistema ParticipANTT, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2023.