BR-262/MG

O projeto de concessão do BR-262/MG foi qualificado na Reunião de Conselho do PPI, por meio da Resolução CPPI nº 191 de 25 de agosto de 2021, convertida no Decreto nº 10.864, de 19 de novembro de 2021. 

A rodovia BR-262/MG, conhecida como Rota do Zebu, integra o trecho atualmente sob concessão da Concessionária Concebra, a qual compreende as rodovias BR-060/153/262/DF/GO/MG.

O trecho de 1.176,50 km, entre Brasília/DF até a divisa dos estados de Minas Gerais e São Paulo foi submetido a leilão em 2013, sendo o contrato assinado em 31 de janeiro de 2014, no qual a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A (Concebra) assumiu o compromisso para exploração da infraestrutura, prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, nos prazos e condições estabelecidos no Contrato e Programa de Exploração da Rodovia (PER).

A concessão iniciou em 05 de março de 2014 com a assunção do sistema rodoviário com a cobrança de pedágio a partir de 27 de junho de 2015.

Em abril de 2020, a Concebra protocolou o “Requerimento de Adesão ao Processo de Relicitação", que resultou na qualificação no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) para fins de relicitação.

A Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 estabeleceu as diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos nos setores rodoviário, ferroviário a aeroportuário.

Durante a realização dos estudos de viabilidade da rodovia, foi tomada a decisão de subdividir o projeto em 3 (três) trechos a serem concedidos separadamente:

• BR-153/060, entre Goiânia/GO e o Distrito Federal/DF, a ser concedido juntamente com o trecho da BR-040, de Cristalina/GO até o Distrito Federal/DF;
• BR-153/GO/MG, entre Goiânia/GO e Fronteira/MG e BR-262/MG, do entroncamento com a BR-153/MG até Uberaba/MG;
• BR-262/MG, entre Uberaba/MG e Betim/MG.

Os estudos técnicos foram aprovados pelo Ministério da Infraestrutura (Ministério dos Transportes), conforme Portaria nº 1.401, de 14 de outubro de 2022 e considerados de utilidade para a licitação, ficando vinculados à concessão para exploração da infraestrutura rodoviária a que se referem.

O projeto em tela foi submetido ao Processo de Participação Social, sendo a Audiência Pública nº 12/2022 instituída mediante a Deliberação nº 310, de 20 de outubro de 2022.

O período disponibilizado para o recebimento de contribuições foi do dia 31 de outubro de 2022 até às 18 horas do dia 16 de dezembro de 2022 (horário de Brasília).

A realização do processo de participação social ocorreu no formato híbrido, com realização de audiência pública de forma presencial e virtual, com sessão pública realizada no dia 1º de dezembro de 2022 em Brasília, no auditório da ANTT, com transmissão pelo canal ANTT no Youtube.

O Relatório Final de Audiência Pública nº 12/2022 foi exarado em 14 de setembro de 2023, sendo aprovado pela Diretoria Colegiada da ANTT através da Deliberação 306, publicado no DOU nº 177, seção 1, página 202 em 15 de setembro de 2023.

O projeto em tela faz parte da 5º etapa dos projetos de concessões rodoviárias, sendo submetido as diretrizes de política pública do Ministério dos Transportes, cujos pontos, alguns deles já presentes em projeto pretéritos.

O plano de outorga foi encaminhado para o Ministério dos Transportes sendo aprovado pela Portaria nº 922, de 21 de setembro de 2023

Dando prosseguimento ao processo, o projeto foi submetido à fiscalização do Tribunal de Contas da União e em 22 de setembro de 2023. Após passar pelo crivo da Corte de Contas, em 29 de maio de 2024 foi exarado o Acórdão nº 1062/2023.

Após a publicação do Acórdão, o projeto foi devidamente adequado em conformidade com as determinações do Tribunal. Em 22 de julho de 2024, por meio da Deliberação nº 218 a Diretoria Colegiada da ANTT aprovou o Edital nº 3/2024. Todos os documentos relacionados a este edital estão disponíveis na aba "Processo de Licitação" do site da ANTT ou podem ser acessados diretamente clicando aqui.