BR-040/GO/MG

O projeto de concessão para exploração do sistema rodoviário é composto pela rodovia BR-040/GO/MG, no trecho entre Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG, totalizando 594,8 km de extensão e contemplando as seguintes rodovias federais:

I - BR-040/GO, entre o entroncamento com a BR-050(B)/354/457/GO-309 (Cristalina) no km 95,7 e a Divisa GO/MG no km 157,3; e

II - BR-040/MG, entre a Divisa GO/MG no km 0,0 e o entroncamento com a BR-135(B)/262(A)/381(A) (Anel Rodoviário de Belo Horizonte) no km 533,2.

A rodovia BR-040/GO/MG tem parte do trecho sob a concessão da Invepar – Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A., concedido na 3ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais. A Concessionária Via 040 teve o contrato assinado em março de 2014 para um prazo de concessão de 30 anos, correspondente ao trecho da BR-040/DF/GO/MG, de Brasília/DF à Juiz de Fora/MG.

O início da concessão se deu em 22 de abril de 2014 e a cobrança de pedágio teve início em 30 de julho de 2014, sendo a devolução do trecho solicitada pela Concessionária Via 040 em 2019, por meio de pedido de rescisão amigável do contrato e consequente adesão ao processo de relicitação.

Importa destacar que, a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 estabeleceu as diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Desse modo, considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços operacionais e obras de recuperação manutenção, monitoração, ampliação de capacidade e melhorias, o trecho sob devolução passou a ser analisado pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL), atual Infra S.A., para ser incorporado em um novo projeto de concessão, tendo em vista a incapacidade declarada da Via 040 de adimplir as obrigações assumidas na assinatura do contrato.

O projeto de concessão da BR-040/GO/MG foi qualificado na Reunião de Conselho do PPI, por meio da Resolução nº 105 de 10/01/2020 e Resolução nº 117, de 19/02/2020, convertidas no Decreto nº 10.248, de 18 de fevereiro de 2020. 

Durante a realização dos estudos, o governo federal entendeu que o trecho de 936,8 km deveria ser desmembrado em projetos distintos, tornando-o mais atrativo, sendo então analisado em duas frentes, distribuídos em dois trechos:

• BR-040/MG/RJ, de Belo Horizonte/MG a Juiz de Fora/RJ, com extensão de 451 km; Já leiloado. 
• BR-040/MG/GO, de Belo Horizonte/MG a Cristalina/GO, com extensão de 594 km;
• BR-040/DF/GO, de Cristalina/GO até o Distrito Federal/DF, a ser concedido juntamente com o trecho da BR-153/060/GO/DF entre Goiânia/GO e o Distrito federal.

O projeto em tela foi submetido ao processo de participação social, sendo a Audiência Pública nº 009/2022 foi instituída mediante a Deliberação nº 286, de 06 de outubro de 2022.

O período disponibilizado para o recebimento de contribuições foi do dia 17 de outubro de 2022 até às 18 horas do dia 1º de dezembro de 2022 (horário de Brasília).

A realização do processo de participação social ocorreu no formato híbrido, com realização de audiência pública de forma presencial e virtual, com sessão pública realizada no dia 18/11/2022 em Brasília, no auditório da ANTT e transmissão pelo canal ANTT no Youtube. 

O relatório final de audiência pública foi exarado em 13 de julho de 2023, sendo aprovado pela Diretoria Colegiada da ANTT através da Deliberação 258, de 17 de agosto de 2023.

O projeto em tela faz parte da 5º etapa dos projetos de concessão rodoviárias, sendo submetido as diretrizes de política pública do Ministério dos Transportes, cujos pontos, alguns deles já presentes em projetos pretéritos.

O plano de outorga foi encaminhado para o Ministério dos Transportes aprovado pela Portaria nº 839, de 23 de agosto de 2023.

Dando prosseguimento ao processo, o projeto foi submetido à fiscalização do Tribunal de Contas da União em 24 de agosto de 2023. Após passar pelo crivo da Corte de Contas, em 17 de abril de 2024 foi exaurido o Acórdão nº 762/2023 aprovando o prosseguimento do projeto.

Após a publicação do Acórdão, o projeto foi devidamente adequado em conformidade com as determinações do Tribunal. Em 29 de maio de 2023, por meio da Deliberação nº 139, a Diretoria Colegiada da ANTT aprovou o Edital nº 2/2024. Todos os documentos relacionados a este edital estão disponíveis na aba "Processo de Licitação" do site da ANTT ou podem ser acessados diretamente clicando aqui.

Em 26 de setembro de 2024, foi realizado o leilão correspondente ao certame, que contou com a participação de quatro proponentes. A Vinci Highways consagrou-se vencedora da concorrência, consolidando-se como a empresa responsável pelo projeto.