TAC - multas e planos de ação
A celebração de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) entre a ANTT e concessionárias de rodovias federais foi aprovada pela Deliberação nº 261, de 19 de setembro de 2014.
Foi realizada a Audiência Pública nº 010/2017 com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de Resolução que regulamentará a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da ANTT.
Publicado em
26/05/2022 13h03
Atualizado em
18/12/2024 10h21
Aguarde. Carregando conteúdo da aba...
Aguarde. Carregando conteúdo da aba...