Regulamentação da ANTT será adequada à Lei 11.975/2009

Em complemento à nota divulgada nesta quarta-feira (8) com relação à publicação da Lei 11.975/2009 que dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros, a Agência Nacional de Transportes Terrestres informa que até a devida adequação da regulamentação ao texto da nova Lei, permanece válida a legislação até então aplicada que já contempla praticamente todas as garantias previstas na Lei 11.975.

Conheça a legislação aplicada pela ANTT para regulamentar os direitos e deveres dos usuários do Transporte Interestadual de Passageiros:

- Decreto 2521/1998;

- Código Civil Brasileiro;

- Lei nº 8.078/1990;

- Resolução nº 978/2005 – ANTT.