Recadastramento de transportadores de cargas obedece novo calendário

Novas regras para o setor

Conforme a Lei 11.442/07, regulamentada pela Resolução nº 3.056 (e alterações) as empresas transportadoras rodoviárias de cargas, as cooperativas de transporte rodoviário de cargas e os transportadores autônomos de cargas, terão que atender aos novos requisitos para se registrarem no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. No caso de novo registro e de recadastramento, os interessados deverão comparecer perante à ANTT ou entidade credenciada para se adequarem aos termos da nova regulamentação, nas datas correspondentes ao número final do seu registro.
A lista com os postos credenciados pode ser acessada via internet no link

http://www.antt.gov.br/carga/rodoviario/entidadesCredenciadas.asp Ressalta-se que é necessária a presença do interessado ou de seu representante legal e que não será aceita documentação entregue via correios.

As novas exigências para ingresso e permanência na atividade de transporte de cargas objetivam disciplinar, qualificar e profissionalizar o setor com a implementação de algumas restrições que deverão promover a redução da competitividade desleal e a prestação dos serviços com maior segurança e eficiência.

Entre as principais exigências estabelecidas pela regulamentação estão:

· - Adoção de novos critérios para a emissão do Certificado de Registro do RNTRC (Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga);

· - O RNTRC deixa de ser um mero registro e passa a ter caráter de autorização.

· - Comprovação de experiência mínima de três anos no exercício da atividade ou a realização de um curso específico de capacitação para transportadores autônomos;

· - Comprovação de idoneidade e capacidade financeira das empresas transportadoras;

· - Criação da figura do Responsável Técnico no âmbito das empresas transportadoras para zelar pela qualidade dos serviços prestados;

· - Imposição de sanções para usuários que ultrapassarem o tempo de cinco horas no desembarque de mercadorias;

· - Caracterização do transportador autônomo de cargas, que passará a ser considerado agregado ou independente;

· - Redefinição da responsabilidade do transportador e do embarcador (dono da carga) quanto ao tempo de entrega da carga, reforçando a necessidade de contratação de seguro para o transporte;

· - A regulamentação atinge veículos com capacidade igual ou superior a 500 kg.

Fiscalização

Ao final do prazo previsto para o recadastramento em função do número final do registro, a ANTT passará a fiscalizar o cumprimento de todas as exigências estabelecidas pela regulamentação. No entanto, em qualquer época, a atividade do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, só pode ser efetuada mediante registro no RNTRC. Também devem ser observadas as exigências da regulamentação, cujo cumprimento independe do recadastramento. São elas: o porte obrigatório do Certificado do RNTRC, a obrigação de ter os veículos cadastrados em sua frota e a identificação de todos os veículos, em ambos os lados, de acordo com o regulamentado. É considerada também infração o porte do Certificado do RNTRC falso ou adulterado, ou ainda efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração com o registro cancelado.