Proposta de resolução sobre os procedimentos para apuração de infrações é discutida na ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres realizou ontem (8/4) a sessão presencial da Audiência Pública nº 002/2015 com o objetivo de colher sugestões para o aprimoramento da minuta do novo regulamento do processo administrativo sancionador. Esse regulamento é anexo à Resolução nº 442/2004, que estabelece os procedimentos para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os preceitos estabelecidos nos editais de licitações e nos contratos.

A sessão presencial contou com a participação de 17 interessados no tema, que registraram sete contribuições. Eventuais sugestões ainda poderão ser encaminhadas até as 18h (horário de Brasília) do dia 23/4, por meio do formulário de envio de contribuições, disponível no site da Agência. Informações específicas sobre a matéria, a minuta da resolução e orientações acerca dos procedimentos também estão disponíveis no endereço eletrônico. Esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados por meio do e-mail ap002_2015@antt.gov.br.