Nota: seguro facultativo em viagem de ônibus

Estão proibidas as vendas de seguros facultativos pelas empresas prestadoras de transporte interestadual e internacional de passageiros, nos termos da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0012808-51.2000.4.3.6100/SP

Publicado em 16/08/2017 16h04

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que estão proibidas as vendas de seguros facultativos pelas empresas prestadoras de transporte interestadual e internacional de passageiros, nos termos da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0012808-51.2000.4.03.6100/SP.