NOTA PÚBLICA: Posicionamento da ANTT sobre Acórdão do TCU BR-101/SC

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que discorda do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado em abril, que determina a redução no pedágio da BR-101 (Autopista Litoral Sul/ Santa Catarina). No momento, a Agência estuda, juntamente com a Advocacia Geral da União (AGU), as medidas administrativas a serem tomadas. Desta forma, a ANTT informa que as tarifas de pedágio não cairão em noventa dias, pois a decisão ainda está em discussão.

Sobre o mérito do Acórdão, esta Agência entende que ele apresenta várias questões tecnicamente infundadas. A ANTT jamais concedeu nenhuma prorrogação de prazo sem justificativa que não guardasse respaldo nas regras contratuais e nunca conferiu aumentos indevidos. Os reajustes concedidos foram claramente comprovados em processos públicos e transparentes. A Agência destaca que todas as suas ações são pautadas em documentos técnicos feitos por servidores de carreira, comprovadamente competentes para tal, e baseados em pareceres jurídicos elaborados pela AGU.

Muitos dos pontos apresentados no Acórdão são discutidos em uma Ação Civil Pública requerida pelo Ministério Publico Federal (MPF), perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Joinville/SC (processo nº 5003643-08.2010.404.7201), cuja análise pericial, cercada de independência, vem reconhecendo as ações da ANTT como válidas e baseadas no contrato de concessão.

No que diz respeito à entrevista do Ministro Augusto Nardes ao jornal Diário Catarinense, edição de 30.04, a Agência informa que repudia fortemente as declarações do Ministro e esclarece que jamais beneficiou concessionária alguma e que a posição apresentada na entrevista não condiz com os fatos e atos praticados por esta Agencia Reguladora. Cabe ressaltar que o teor da entrevista destoa das soluções já propostas pela ANTT, do que está previsto no contrato de concessão e da competência regulatória desta Agência.

Declarações e ações que não se baseiam na legislação e nos contratos de concessão são medidas que, ao invés de beneficiar os usuários e contribuintes, causam prejuízos para estes em futuras ações judiciais.